Questões de Direito do Consumidor

Um consumidor quer contratar serviço de transferência de chamadas com sua operadora de telefonia fixa. Ao solicitar a contratação, é informado pelo atendente que só poderá usufruir deste serviço se adquirir também o serviço de identificação de chamada. Esta prática comercial adotada pela empresa é

• a.

  abusiva e configura-se venda casada.

• b.

  abusiva e configura-se limitação quantitativa para fornecimento do serviço.

• c.

  abusiva, se o consumidor não soubesse da condição de fornecimento do serviço.

• d.

  legal, pois o consumidor foi informado a respeito da condição de fornecimento do serviço.

• e.

  legal, independentemente da ciência prévia do consumidor a respeito da condição do serviço.

Assinale a opção que não corresponde a exemplo de fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

• A.

  Pessoa física que desenvolve atividade de produção de produtos.

• B.

  Pessoa jurídica estrangeira que desenvolve atividade de montagem e exportação de produtos.

• C.

  Ente despersonalizado que distribui serviços.

• D.

  Pessoa jurídica que utiliza produto como destinatário final.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Um supermercado não afixa etiquetas de preços nos produtos expostos, porém mantém sistema de código de barras nas mercadorias ou deixa os preços à vista do consumidor, nos trilhos das gôndolas, em cartazes e tablóides. Nessa situação, o supermercado obedece às normas de proteção aos direitos do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Sempre que o contrato de consumo envolver concessão de financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, acerca dos dados essenciais, como o preço do produto ou do serviço, em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual dos juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com e sem financiamento.

• C. Certo
• E. Errado

Considere-se que foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em que o autor pleiteia que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes, de forma a decretar o despejo do réu, bem como condená-lo ao pagamento das taxas e alugueres atrasados. O réu, por intermédio da defensoria pública, apresentou contestação, reconhecendo o débito anunciado e impugnando, no entanto, a cobrança da multa penal estipulada no contrato. Alega que o encargo é excessivamente oneroso, eis que o valor corresponde a três meses de alugueres, além da previsão de outra penalidade para o caso de descumprimento da obrigação, multa de 10% (dez por cento). Alega, ainda, que o valor da multa foi fixado em desacordo com o artigo 52, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”.

Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

O réu deverá ser condenado ao pagamento da pena convencional de multa de 10% (dez por cento), pois, além de não se revelar excessiva, foi acordada pelas partes no contrato; ademais, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos locatícios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A pessoa jurídica não é considerada consumidora ainda que seja destinatária final dos referidos bens e serviços, agindo como consumidor comum.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de direitos do consumidor, pode-se afirmar que:

• A.

  a responsabilidade civil do fornecedor é sempre subjetiva;

• B.

  não há possibilidade de inversão do ônus da prova;

• C.

  a autonomia da vontade para contratar é absoluta, não havendo intervenção estatal;

• D.

  para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, todas as vítimas do evento se equiparam a consumidor;

• E.

  os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João Pedro deixou seu automóvel para ser lavado em uma empresa de lavagem de automóveis. O empregado da pessoa jurídica encarregado da execução dos serviços utilizou, sem a autorização de qualquer superior hierárquico, luva áspera, o que causou danos à pintura do automóvel. Nessa situação, a pessoa jurídica deverá ser responsabilizada pelos danos sofridos por João Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A comunicação ao serviço de proteção ao crédito e, conseqüentemente, o registro do nome do devedor inadimplente no cadastro desse serviço caracterizam constrangimento moral tipificado como crime contra as relações de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João adquiriu, de uma agência de turismo, pacote turístico para determinada cidade nordestina que incluiu passagens aéreas, hospedagem e alimentação. No hotel em que ficou hospedado, João sofreu danos materiais e morais. Nessa situação, a agência de turismo é responsável pela reparação dos danos sofridos por João.

• C. Certo
• E. Errado