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Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Em matéria de direitos do consumidor, pode-se afirmar que:
a responsabilidade civil do fornecedor é sempre subjetiva;
não há possibilidade de inversão do ônus da prova;
a autonomia da vontade para contratar é absoluta, não havendo intervenção estatal;
para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, todas as vítimas do evento se equiparam a consumidor;
os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um consumidor, com grande sacrifício, adquiriu um televisor de última geração. Efetuada a entrega do aparelho, descobriu-se que o relé de liga/desliga não funcionava, tornando o televisor impróprio ou inútil ao fim a que se destinava. Em contato com o fornecedor/vendedor para a solução técnica do problema, o vício não foi sanado no prazo de trinta dias.
Nessa situação, uma das alternativas à escolha do consumidor poderá ser a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados a consumidores ou terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria José comprou baldes de plástico de ambulantes que ofertavam esses produtos em domicílio, efetuando o pagamento com 3 cheques pré-datados. Decorridos 5 dias, Maria José observou a fragilidade dos produtos adquiridos e decidiu desistir do contrato. Nessa situação, o fornecedor dos baldes de plástico deverá reaver os bens vendidos e devolver as cártulas de cheques emitidas por Maria José.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinado grupo de pessoas sofreu danos materiais pela perda total de seus veículos, ocasionada por incêndios em razão de defeito na fabricação desses automóveis. Nessa situação, poderá a União promover, em seu próprio nome, ação para reparação pelos danos sofridos pelos adquirentes dos veículos incendiados.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Amélia, domiciliada em Manaus AM, comprou, no estado do Rio de Janeiro, produto de beleza capilar fabricado nesta localidade. Utilizado o produto, que não apresentava quaisquer contra-indicações, este causou queda de parte de seus cabelos. Nessa situação, Amélia deverá promover a ação de reparação de danos, necessariamente, no estado do Rio de Janeiro.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Adriano adquiriu, em supermercado, produto alimentício que causou sérios danos a sua saúde. Nessa situação, a ação de reparação de danos deverá ser promovida dentro do período de 10 anos, contra o fornecedor do gênero alimentício, sob pena de prescrição.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) Lei n.º 8.078/1990 , julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
A empresa GHI produz computadores e é controladora da subsidiária JKL, que produz monitores de vídeo. A primeira cometeu ato ilícito que lesou um seu consumidor.
Nessa situação, em face da Lei n.º 8.078/1990, o fato de a empresa JKL ser controlada pela GHI não significará, necessariamente, que a JKL tenha de responder pela obrigação de indenizar surgida pelo ato da outra.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) Lei n.º 8.078/1990 , julgue os itens abaixo. Na defesa dos direitos dos consumidores em juízo, a regra geral é a de que o fornecedor deve submeter-se à execução específica e não à genérica.
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