Questões de Direito do Consumidor da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Atualmente, as estratégias mercadológicas dos bancos consideram que os clientes compram para satisfazer suas necessidades.

Nesse sentido, deve-se levar em consideração que, na venda de produtos bancários, essas necessidades serão satisfeitas por

• A.

  conhecimento dos produtos ofertados

• B.

  número de visitas dos clientes à agência

• C.

  procedimentos técnico-operacionais

• D.

  benefícios proporcionados aos correntistas

• E.

  apresentações eficientes dos serviços

José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

• A.

  Não há ilegalidade alguma no caso descrito.

• B.

  Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade.

• C.

  Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.

• E.

  A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.

Maria é poupadora do Banco Ypsilon e constatou o saque de valores em sua conta poupança. Procurou um funcionário do banco, afirmando que não havia sacado as referidas quantias e que, para ela, aquilo era um defeito na prestação do serviço, tendo direito ao ressarcimento em razão da responsabilidade do Banco. Nessa situação, a responsabilidade do Banco

• A.

  pode ser afastada apenas na hipótese de prova de culpa exclusiva da vítima.

• B.

  independe da existência de culpa.

• C.

  é integral e não há excludentes, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  é factível, desde que comprovada sua culpa ou negligência.

• E.

  é inexistente, pois as instituições financeiras são isentas do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Júlia abriu conta-corrente com direito a crédito. Assinou o contrato e recebeu o cartão para operações no caixa eletrônico e a senha para Internet, mas não recebeu cópia do contrato. Após reunir certa quantia, dirigiu-se ao guichê para efetuar o depósito, quando foi informada de que seu contrato previa a utilização exclusiva dos caixas eletrônicos para esse modelo de operação. Nesse caso, o Banco

• A.

  agiu com correção, mas a prática só seria aplicável se o contrato tivesse sido entregue à correntista e contivesse a ressalva em destaque.

• B.

  pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato e em destaque por ser cláusula restritiva de direitos.

• C.

  pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato, independente de destaque.

• D.

  não pode privá-la do acesso aos guichês, ainda que previsto no contrato, salvo se oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.

• E.

  não pode se recusar à prestação do serviço no guichê, mesmo que ofereça atendimento alternativo ou eletrônico e a restrição esteja em destaque no contrato.

NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

• A.

  manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

• B.

  manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.

• C.

  instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

• D.

  criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

• E.

  criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

I - celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais;

II - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

III - requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados;

IV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

V - encaminhar anteprojetos de lei, por intermédio do Ministério da Justiça, ao Congresso Nacional, bem como ser ouvido com relação a projetos de lei que versem sobre preços, qualidade, quantidade e segurança de bens e serviços.

Estão corretas APENAS as atividades

• A.

  I e III

• B.

  II e IV

• C.

  I, II e IV

• D.

  I, III e IV

• E.

  II, III e V

Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são feitas as afirmações a seguir.

I - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito.

III - As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

IV - As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - o abatimento proporcional do preço, com acréscimo de cláusula penal de 10% (dez por cento) de seu valor;

III - a restituição imediata da quantia paga, em seu valor histórico;

IV - a complementação do peso ou medida;

V - a complementação, em dobro, do peso ou medida.

Estão corretas APENAS as exigências

• A.

  I e IV

• B.

  I e V

• C.

  II e IV

• D.

  II e V

• E.

  II, III e V

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.

III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.

V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e II

• B.

  I e V

• C.

  III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  II, III, IV e V

Após adquirir um produto pelo serviço de televendas de uma empresa, João resolveu desistir da compra. Qual é o seu prazo, em dias, para manifestar a desistência do contrato?

• A.

  30, a partir da contratação.

• B.

  30, a partir do recebimento do produto.

• C.

  14, a partir da contratação.

• D.

  7, a partir do recebimento do produto.

• E.

  7, a partir da contratação.