Questões de Direito do Consumidor da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Se um estabelecimento hospitalar veicular matéria paga em revista de larga circulação, contendo qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou ainda se, por qualquer outro modo, a matéria for capaz de induzir o consumidor ao erro a respeito da natureza, da qualidade e quantidade, do preço ou das características de produtos e serviços, estará sendo praticada propaganda

• A. surreal
• B. lícita
• C. abusiva
• D. enganosa
• E. ilegítima

O superintendente de vendas do Banco A, submetido a regime de metas, determina a suas equipes que, em todos os contratos de empréstimos, vinculem o fechamento da operação à realização de contrato de seguro. Com tal determinação, as metas impostas são realizadas, com reflexo financeiro positivo na remuneração dos empregados.

Nos termos do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, tal operação é

• A. admitida, por ser inerente às relações de mercado.
• B. permitida, por ser integrante de regime de remuneração por metas.
• C. vedada, por caracterizar prática abusiva.
• D. vedada, por não ser possível a conjugação prática das operações.
• E. permitida, por configurar habitualidade das relações.

Em caso de assalto ocorrido no interior de agência bancária, cuja vítima não é cliente do banco,

• A.

  não há responsabilidade civil, porque o dano foi gerado por fato de terceiro, excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal.

• B.

  não há responsabilidade da instituição bancária, mas da empresa de segurança do banco exclusivamente.

• C.

  subsiste a responsabilidade civil subjetiva do banco, com base no art. 932, III, do Código Civil.

• D.

  haverá responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no dever de segurança.

• E.

  haverá obrigação do banco de indenizar a vítima com base no Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 17, sob fundamento da teoria do risco do empreendimento.

Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas que, por erro, tinham o CNPJ de uma empresa que não efetivara qualquer operação comercial com a emitente dos títulos. Por esse motivo, a empresa teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos.

O Banco, na hipótese, agiu

• A. corretamente, visto que, como endossatário, tinha de efetivar o protesto para resguardar seus direitos em face do endossador.
• B. corretamente, uma vez que o protesto é a forma de garantir os direitos do banco em face dos coobrigados.
• C. licitamente, visto que o título protestado lhe foi transmitido por endosso translativo.
• D. com abuso de direito, já que teria o ônus de verificar a correção dos dados lançados no título.
• E. conforme o exercício regular do direito que possuía, sendo seu o ônus de protestar os títulos que recebe como endossatário.

Caio realiza contrato de empréstimo bancário com a instituição financeira WW e torna-se inadimplente, sendo o seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Dez anos após o evento, Caio dirige-se à instituição financeira YY para obter empréstimo bancário e é surpreendido pela informação de que seu nome estava inscrito como devedor pelo não pagamento do empréstimo à instituição financeira WW, realizado dez anos antes.

Consoante às normas do Código de Defesa do Consumidor, o tempo máximo de permanência de informações negativas do consumidor em cadastro de proteção ao crédito corresponde, em anos, a

• A.

  dez

• B.

  seis

• C.

  cinco

• D.

  quatro

• E.

  três

O justo preço é elemento subjetivo que afasta a incidência da teoria da lesão.

PORQUE

A teoria da lesão visa a proteger a equidade contratual.

Analisando-se as afirmações acima conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

Uma empresa de consultoria ingressa com ação de cobrança, referindo que adquiriu da Concessionária Carro Zero Ltda. um veículo para transporte dos clientes, que, além da garantia de fábrica, tinha também uma “supergarantia Carro Zero”, conforme documento que lhe foi entregue no ato da compra, assinado, carimbado e datado pela vendedora. Nesse documento, consta, na cláusula 4a, referência de que a supergarantia seria concedida e entregue a clientes especiais, até que o veículo atingisse os 100.000 km, desde que fizesse a manutenção indicada pela fábrica em seu estabelecimento e, na cláusula 7a, havia de registro de que a supergarantia seria uma oferta aos clientes preferenciais, pessoas físicas. A empresa de consultoria fez as manutenções de seu veículo na Concessionária Carro Zero Ltda., conforme carimbos apostos em seu manual. Ocorre que, quando o veículo estava com 40.000 km rodados, fora da garantia de fábrica, a correia dentada se partiu, e a empresa de consultoria acionou a supergarantia, ocasião em que lhe foi negada a proteção, por ser pessoa jurídica. A empresa de consultoria está cobrando o valor do conserto em dobro.

 Analisando-se esse caso, constata-se que a(o)

• A. entrega da documentação relativa à supergarantia à empresa de consultoria faz prova em favor do direito desta ao ressarcimento.
• B. cobrança não pode prevalecer, visto que a concessionária tem o direito de escolher a quem fornece a supergarantia.
• C. cobrança é inviável, por haver cláusula contratual expressa registrando ser um benefício oferecido a pessoas físicas.
• D. empresa de consultoria não sendo destinatária final do bem, não prevalece a presunção de contratação da garantia a seu favor.
• E. valor cobrado pela empresa de consultoria é devido, visto que a interpretação é favorável ao aderente.

O dever de informação, na fase pré-contratual da venda de um produto, EXCLUI o dever de

• A. advertir sobre os riscos do uso inadequado do produto.
• B. precisar o preço da mercadoria.
• C. registrar a origem do produto.
• D. especificar os tributos incidentes sobre a venda.
• E. consignar o prazo de validade do produto.

A respeito de estipulação em favor de terceiro, considere as afirmativas abaixo.

I - Na estipulação em favor de terceiro, este, sendo determinado ou não, é afetado pelas disposições contratuais, mesmo sem delas participar.

II - Os direitos e deveres consignados em contrato, em qualquer caso, somente afetam os próprios contraentes que, livremente, o pactuaram.

III - O princípio da relatividade dos efeitos do contrato é regra de caráter absoluto, uma vez que protege a segurança jurídica de terceiros.

IV - Na doação a menor, mesmo sem o consentimento de seu representante legal, a regra da relatividade dos efeitos do contrato é excepcionada.

V - O contrato de seguro com cláusula de cobertura de “danos a terceiros” só admite a discussão dessa cobertura entre seguradora e segurado.

São corretas APENAS as afirmativas

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e III
• D. III e V
• E. IV e V

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.

A partir da análise desse caso, verifica-se que

• A. a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.
• B. a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.
• C. o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.
• D. o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.
• E. os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.