Questões de Direito do Consumidor da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O condutor de um veículo automotor zero km abasteceu com combustível adulterado em um posto de gasolina franqueado de uma bandeira ostentando marca de induvidosa notoriedade, observadas todas as fases do processo produtivo ditado pelo Poder Público para que pudesse comercializá-lo. Todavia, não obstante atento às normas de trânsito estabelecidas para determinada via pública, o condutor, paulatinamente, viu ser reduzida a sua velocidade, haja vista as falhas na combustão interna do motor. Destarte, os respectivos instrumentos não atenderam ao seu diligente comando, culminando em acidente que acabou por ensejar dano. Analisando-se este caso à luz da legislação pertinente, considerando- se unicamente as informações apresentadas, conclui- se que

• A.

  o acontecimento externo e previsível, causador de dano ao consumidor, enseja a conseqüente reparação.

• B.

  o proprietário do posto de gasolina não responde na hipótese ora retratada, haja vista tratar-se de culpa exclusiva do consumidor.

• C.

  o fabricante responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao condutor por defeitos decorrentes de fabricação.

• D.

  o defeito do veículo que causou dano moral ao condutor enquadra-se, de acordo como Código do Consumidor, na categoria de fato do produto e responsabiliza o distribuidor varejista.

• E.

  a reparação dos danos deve ser assumida pelo fabricante do veículo, pelo condutor do veículo e pelo proprietário do posto de gasolina.

De acordo com o Princípio Constitucional da eficiência, estampado no caput do artigo 37 do referido diploma legal, os serviços públicos devem ser adequados (quando a necessidade para a qual ele foi criado é suprida concretamente), seguros e contínuos (no caso dos serviços essenciais). Tome-se como exemplo um serviço de gás encanado sem controle de inspeção das tubulações e/ou válvulas, em que o serviço é adequado, mas não é seguro. Nesse caso, há o vício de qualidade do serviço, que é previsto no Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor exigir do prestador do serviço, alternativamente ou à sua escolha, o(a)

• A.

  abatimento do preço, conforme negociação entre prestador do serviço e consumidor, dispensada a proporcionalidade.

• B.

  indenização por perdas e danos, considerado o período em que perdurou o vício até a sua reparação.

• C.

  reexecução dos serviços, sem o custo adicional, não podendo esta ser confiada a terceiros.

• D.

  restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

• E.

  substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

O prazo decadencial do direito de reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de produto ou prestação de serviço não durável e de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, respectivamente, é de

• A.

  15 e 30 dias.

• B.

  30 e 60 dias.

• C.

  30 e 90 dias.

• D.

  60 e 90 dias.

• E.

  90 e 60 dias.

Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que

• A.

  transfira responsabilidades a terceiros.

• B.

  determine a utilização compulsória de arbitragem.

• C.

  autorize o consumidor a cancelar o contrato unilateralmente.

• D.

  possibilite a violação de normas ambientais.

• E.

  possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Para que haja a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, é preciso que seja

• A.

  ele considerado hipossuficiente, por ganhar menos de 10 salários mínimos.

• B.

  ele considerado hipossuficiente, por estar desempregado e sem receber seguro desemprego.

• C.

  o capital social da empresa-ré superior a 40 salários mínimos.

• D.

  o capital social da empresa-ré fechado à participação do capital estrangeiro.

• E.

  verossímil a sua alegação, a critério do juiz.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, ao disciplinar as relações contratuais de consumo, estabelece como sendo nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços elencadas no artigo 51. Qual das interpretações a seguir confere com o disposto nesta Lei?

• A.

  As cláusulas previstas no artigo 51 são taxativas e, portanto, não podem ser ampliadas pelos agentes de políticas públicas.

• B.

  As cláusulas abusivas previstas no CDC não se aplicam em acordos verticais midstream, pois estes contratos não consistem em relações de consumo.

• C.

  As cláusulas previstas na Seção II do CDC não podem ser ampliadas, porque compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor fazê-lo.

• D.

  A vinculação do produto ou serviço a outro produto ou serviço pode não ser uma cláusula abusiva, segundo a interpretação do artigo 51 do CDC.

• E.

  O âmbito de aplicação das cláusulas abusivas pode alcançar cláusulas tipicamente abusivas em contratos de distribuição, tornando-as nulas.

No âmbito das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades

• A.

  coligadas responderão independentemente de culpa.

• B.

  coligadas não podem ser responsabilizadas.

• C.

  consorciadas são subsidiariamente responsáveis.

• D.

  integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis.

• E.

  controladas são solidariamente responsáveis.

Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço.

I - Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.

II - Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III - Serviço compreende as atividades de natureza securitária fornecidas, mediante remuneração, no mercado de consumo.

IV- Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A.

  III, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.