Questões de Direito do Consumidor da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova

• A.

  vincula-se exclusivamente à dificuldade econômica das partes.

• B.

  permite ao consumidor desincumbir-se do ônus de narrar no processo os fatos constitutivos de seu direito.

• C.

  não possui ligação com a situação econômica das partes.

• D.

  está ligada com exclusividade à deficiência técnica do consumidor.

• E.

  exige alternativamente a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Carlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato estava estabelecido que o consumidor Carlos vistoriaria toda mercadoria antes da aquisição e que o mesmo retiraria os produtos no depósito da empresa. Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 8.078/90,

• A.

  o fornecedor pode estipular cláusula que o exima de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.

• B.

  a Nature tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Carlos, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

• C.

  o contrato poderá prever a impossibilidade de reembolso da quantia paga por Carlos, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.

• D.

  a cláusula contratual que exonere o fornecedor da obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor, é nula de pleno direito.

• E.

  o consumidor poderá ser compelido contratualmente a retirar o produto na empresa caso ocorra fato imprevisto que venha impedir o fornecedor de cumprir o prazo de entrega.

Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a ocorrência de abuso de direito ou infração à lei por parte da sociedade empresarial, em prejuízo do consumidor.

II. Nos casos em que a má administração ocasionar a falência da empresa, poderá o juiz determinar que os prejuízos do consumidor sejam arcados pelo patrimônio pessoal dos sócios.

III. Na hipótese da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, também poderá ser determinada pelo juiz a desconsideração da personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei nº 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

• A.

  o tratamento odontológico.

• B.

  a contratação de seguro.

• C.

  o do empregado doméstico.

• D.

  o agenciamento de viagens.

• E.

  o fornecimento de energia elétrica.

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoas

• A.

  jurídicas estrangeiras que exportam produtos ou serviços para o Brasil.

• B.

  físicas que desenvolvem atividade de venda de produtos no comércio.

• C.

  jurídicas de direito público que prestam serviço de educação na rede pública estadual.

• D.

  jurídicas nacionais que importam produtos industrializados.

• E.

  jurídicas de direito público que prestam serviços públicos considerados essenciais, mediante a cobrança de preço público.

Sinais de mercado como o oferecimento de garantias contra defeitos de fabricação são instrumentos utilizados pelos fabricantes para eliminar a falha de mercado denominada

• A.

  seleção adversa.

• B.

  moral hazard.

• C.

  externalidades de mercado.

• D.

  confiabilidade invertida.

• E.

  ausência de incentivos.

No que concerne à Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Os direitos previstos na lei excluem eventuais outros direitos de consumo decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

• B.

  A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas não é um direito básico do consumidor.

• C.

  Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

• D.

  O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, caduca em noventa dias.

Atenção: Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente

• A.

  não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

• B.

  não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.

• C.

  não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.

• D.

  responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.

• E.

  deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.

De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

• A. trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
• B. trinta dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
• C. trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
• D. noventa dias, a partir da entrega do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
• E. noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

Atenção: Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A pretensão à reparação pelos danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes do produto ou do serviço, prescreve em

• A.

  3 (três) anos.

• B.

  2 (dois) anos.

• C.

  5 (cinco) anos.

• D.

  4 (quatro) anos.

• E.

  1 (um) ano.