Questões de Direito Eleitoral

No que se refere ao registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa, para as assembléias legislativas estaduais e para as câmaras municipais, assinale a opção incorreta.

• A.

  Partidos e coligações devem solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 h do dia 5 de julho do ano em que se realizem as eleições. Todavia, na hipótese de o partido ou a coligação não requerê-lo, os próprios candidatos podem solicitar o registro nas 48 horas seguintes ao encerramento desse prazo.

• B.

  Cada partido ou coligação pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher.

• C.

  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse e não a do pedido de registro.

• D.

  Em regra, o partido ou a coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro, ou, ainda, tiver o registro indeferido ou cancelado.

• E.

  Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

Considere as proposições a respeito da impugnação de registro de candidatura.

I. Caberá a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 dias contados da publicação de pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

II. A impugnação por parte de candidato, partido político ou coligação impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

III. O impugnante pode arrolar, se for o caso, até 3 testemunhas para confirmarem a veracidade do alegado.

IV. A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 dias para que o candidato, partido ou coligação possa contestá-la.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

• B.

  A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial.

• C.

  O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.

• D.

  É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar.

• E.

  Um partido político pode adotar uniforme para seus membros.

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

• A.

  A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Su-perior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não eletrônica.

• B.

  A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digi-tal de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

• C.

  Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos vo-tos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.

• D.

  Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

No que se refere à filiação a partidos políticos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

• B.

  A cada seis meses, o partido, por meio de seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deve remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento de prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, na qual devem constar a data de filiação e os números dos títulos eleitorais e das seções em que estes estão inscritos.

• C.

  Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar filiado ao respectivo partido pelo menos até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.

• D.

  Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

• E.

  Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido de origem e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação anterior. Se não o fizer no dia imediatamente seguinte ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

Dentre outras atribuições, compete à Junta Eleitoral

• A.

  designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das seções.

• B.

  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• C.

  instruir os membros das Mesas Receptoras sobre as suas funções.

• D.

  determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.

• E.

  expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Leia com atenção os itens abaixo:

I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos, quando nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno.

II - No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas.

III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV - O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário pode-ria deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da mai-oria vitoriosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente os itens I, III e IV estão corretos.

• B.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• C.

  Somente os itens III e IV estão corretos.

• D.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  O partido político destina-se a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana definidos na Constituição da República, no interesse da autenticidade do sistema representativo.

• B.

  É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, mas a extinção depende de decisão judicial.

• C.

  É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento em estatuto que só entrará em vigor depois de aprovado pelo TSE.

• D.

  Somente o registro do estatuto do partido no TSE assegura a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

• E.

  O estatuto do partido político deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, bem como o processo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades, podendo prever situações em que o cancelamento automático da filiação ocorre sem o direito de defesa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos:

• A.

  de sete juízes de carreira eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para servirem por dois anos

• B.

  de, no mínimo, sete juízes, sendo dois eleitos dentre desembargadores, três juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça e, pelo menos, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• C.

  de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

• D.

  de, pelo menos, sete membros, sendo, no mínimo, dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

Leia com atenção os enunciados, assinalando a alternativa INCORRETA.

• A.

  A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar ser-viços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.

• B.

  A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação peran-te a Justiça Eleitoral.

• C.

  Para desligar-se de partido político, o filiado faz comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que for inscrito.

• D.

  O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o in-terstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.