Questões de Direito Eleitoral

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.
• B. A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• C. O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.
• D. São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
• E. O sistema majoritário brasileiro é unívoco.

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.

• A. A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
• B. Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
• C. Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.
• D. Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.
• E. As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

• A. Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.
• B. A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.
• C. Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.
• D. Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.
• E. As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a

• A. pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político.
• B. montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares.
• C. aluguel de locais para comícios.
• D. programas e ações que visem promover propagandas em rádio e televisão.
• E. pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto.

Acerca das normas que regem as coligações, assinale a opção correta.

• A. A coligação proporcional vincula os partidos da coligação majoritária, quando estas forem efetivadas nas duas formas, dentro da mesma circunscrição, podendo os coligados proporcionalmente celebrar novas coligações com partidos distintos dos da formação majoritária.
• B. A coligação deverá ter denominação própria, que não poderá resultar da junção de todas as siglas dos partidos que a integrem.
• C. Os partidos formadores de determinada coligação responderão perante a justiça eleitoral subsidiariamente ao partido da coligação que possuir maior representatividade no Congresso Nacional.
• D. No caso de aplicação de multas pela justiça eleitoral em decorrência de ilegalidades relativas às propagandas de campanha, respondem subsidiariamente, na seguinte ordem, as coligações, o partido político e o candidato.
• E. Poderão ser firmadas coligações entre partidos dentro da mesma circunscrição, tanto para pleitos majoritários quanto para pleitos proporcionais.

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

• A. É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
• B. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
• C. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.
• D. Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.
• E. A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.

Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.

• A. Os diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na própria seção eleitoral.
• B. Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.
• C. Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.
• D. O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
• E. As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.

Com relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

• A. a fusão ou incorporação de partidos políticos é admitida àqueles que obtiveram o registro provisório perante o Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos dois anos.
• B. a desaprovação da prestação de contas do partido ensejará no impedimento de participação do pleito eleitoral naquele período respectivo à eleição próxima a ser realizada.
• C. é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.
• D. o Tribunal Superior Eleitoral dará prioridade ao partido político que possuir registro mais antigo de sua criação, na hipótese de coincidência de data de formação de cadeia de transmissão de propaganda partidária.
• E. a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é assegurada aos partidos políticos apenas nos blocos de transmissão regulados pelo Tribunal Superior Eleitoral, ficando as inserções às expensas da referida agremiação partidária.

No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

• A. Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
• B. Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
• C. A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
• D. Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
• E. As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.

De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil,

• A. não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
• B. as mudanças de filiação partidária não são consideradas para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os partidos políticos.
• C. o desvio reiterado do programa partidário, a grave discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são considerados justas causas de desfiliação de detentores de mandato eletivo.
• D. o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido político pode ser computado para fins de registro do estatuto de um novo partido político.
• E. o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.