Questões de Direito Eleitoral

Sobre a propaganda eleitoral, é correto afirmar:

• A. não se considera antecipada a participação em entrevistas ou programas de debate no rádio, televisão ou internet, inclusive com a exposição de plataformas ou de projetos políticos e eventual menção à candidatura e às qualidades pessoais do pré-candidato.
• B. a propaganda irregular presume-se de responsabilidade do candidato desde que o conteúdo lhe faça referência, independentemente de ser intimado da respectiva existência.
• C. é vedada nos bens públicos ou de uso comum, sendo proibida inclusive a colocação de mesas para distribuição de material ao longo das vias públicas.
• D. é permitida na internet, mas o provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação só responde se, notificado, não tomar providências para fazer cessar a propaganda irregular e se ficar demonstrado que o material era de seu prévio conhecimento.

Acerca das eleições, assinale a opção correta.

• A. Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.
• B. É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.
• C. É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.
• D. Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.
• E. Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

• A. As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
• B. Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
• C. O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
• D. Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
• E. Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

• A. Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
• B. Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
• C. A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
• D. Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
• E. As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

• A. O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.
• B. A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.
• C. Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.
• D. É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.
• E. O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

• A. A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
• B. Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.
• C. O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.
• D. O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.
• E. Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

• A. As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação.
• B. Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.
• C. Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.
• D. O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.
• E. A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

• A. A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
• B. O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
• C. Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
• D. Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
• E. Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

Com base no disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

• A. Nas eleições proporcionais, são computados como válidos todos os votos registrados pelas mesas receptoras.
• B. As eleições para governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e vereador realizam-se simultaneamente, no primeiro domingo de outubro do ano de eleições estaduais.
• C. Nas eleições proporcionais, consideram-se válidos os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
• D. Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos brancos e nulos.
• E. Caso candidato a prefeito desista de concorrer à eleição municipal antes do segundo turno, deverá o juiz eleitoral cancelar imediatamente o pleito, devendo convocar novas eleições para o ano seguinte.

À luz do disposto no CE, assinale a opção correta a respeito do registro de candidatos.

• A. Qualquer candidato pode solicitar o cancelamento do registro de seu nome, bastando comunicar verbalmente sua decisão na junta eleitoral.
• B. A escolha de candidatos deve ser concluída um ano antes das eleições e aprovada nas convenções partidárias a serem realizadas no mesmo período.
• C. É permitido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo na mesma circunscrição.
• D. O registro de candidatos a governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, vereadores e juiz de paz é feito no tribunal regional eleitoral.
• E. Para se candidatar a cargo eletivo, o militar que tiver menos de cinco anos de serviço deverá ser excluído do serviço ativo.