Questões de Direito Eleitoral

Na Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é correto afirmar que

• A. o recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora de prazo.
• B. são preclusivos os prazos para interposição de quaisquer recursos.
• C. perdido o prazo para interposição na fase própria, quando se tratar de matéria constitucional, essa arguição poderá ser discutida em recurso cabível em outra fase.
• D. os recursos referentes ao registro de candidaturas para Prefeito Municipal poderão ser interpostos diretamente para o Tribunal Superior Eleitoral.
• E. não cabe recurso para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

O órgão regional de um partido político recebeu recursos financeiros de procedência estrangeira. Esse ato

• A. implicará no cancelamento do registro civil do partido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que ocorreu a infração, mas não de seu estatuto.
• B. acarretará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
• C. implicará no cancelamento do registro civil e do estatuto do partido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que ocorreu a infração.
• D. acarretará o cancelamento do registro civil do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas não de seu estatuto.
• E. não implicará em punição a esse partido em nível nacional pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Um candidato interpôs recurso contra ato do Juiz Eleitoral. O recurso foi regularmente processado e, afinal, o Juiz Eleitoral reformou a decisão. Dessa decisão,

• A. o recorrido, dentro de três dias, poderá requerer a subida ao Tribunal Regional Eleitoral do recurso como se por ele interposto.
• B. não caberá mais recurso, prevalecendo a decisão reformada.
• C. caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
• D. caberá recurso especial para o Tribunal Regional Eleitoral.
• E. caberá recurso para própria Junta Eleitoral, que decidirá pela maioria de seus integrantes.

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

• A. O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.
• B. O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral.
• C. As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros.
• D. Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, o pluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.
• E. O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais cláusulas.

Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.

• A. Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.
• B. É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
• C. Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.
• D. É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.
• E. É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiados.

Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias relacionadas às eleições.
• B. O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.
• C. Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.
• D. A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional.
• E. As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e simplificado.

As eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores aproximam-se. Em determinado município, de acordo com a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na data das eleições, haverá pouco menos de vinte e seis mil eleitores alistados. Considerando que a presente situação hipotética se concretize, assinale a opção correta.

• A. Os partidos de candidatos a vereadores têm a prerrogativa de coligarem-se para o registro de candidatos comuns, desde que pelo menos três partidos queiram fazê-lo.
• B. As eleições para prefeitos e vice-prefeitos têm de ser obrigatoriamente realizadas na mesma data. Entretanto, não estão vinculadas ao sufrágio simultâneo para a escolha dos vereadores.
• C. Ao final da apuração, serão considerados vencedores das eleições aqueles candidatos a prefeito e vice-prefeito que auferirem a maioria dos votos válidos, desconsiderando-se os brancos e nulos, desde que ao menos 50% mais um dos eleitores alistados exerçam efetivamente o ato de votar.
• D. Nas eleições para prefeito e vice-prefeito do referido município, o número de eleitores alistados em nada interfere no procedimento eleitoral, sendo que, se o prefeito obtiver a maioria dos votos entre seus concorrentes, representará, de modo irretratável, sua eleição e a do vice-prefeito com ele registrado.
• E. Para concorrer às eleições, os vereadores deverão possuir domicílio eleitoral e filiação partidária deferida na respectiva circunscrição há pelo menos seis meses antes das eleições.

Tendo em vista que a prática de nepotismo, o favorecimento de particulares em contratações públicas, o abuso de poder e o desrespeito à legislação, de modo geral, afetam a estabilidade do processo eleitoral em qualquer circunscrição e podem vir, inclusive, a alterar o resultado das eleições, assinale a opção correta.

• A. Podem ser nomeados presidentes ou mesários das mesas receptoras autoridades e agentes policiais, bem como aqueles que compõem o quadro de terceirizados, entendidos como tais os que prestam serviços à administração pública como empregados de pessoa jurídica de direito privado detentora de contrato oriundo de certame licitatório.
• B. Quando da escolha dos locais para a votação, não havendo imóveis públicos em condições adequadas, pode o juiz eleitoral designar que as mesas receptoras funcionem em propriedade particular, a qual será obrigatoriamente cedida para esse fim, sem ônus financeiro para a administração.
• C. A força armada designada para assumir o trabalho de polícia eleitoral poderá transitar livremente nas seções eleitorais e nos lugares de votação, independentemente de autorização, já que é sua responsabilidade manter a ordem e a paz no ambiente destinado às eleições.
• D. Para exercer o ato de votar, é indispensável que o eleitor apresente o seu título eleitoral acompanhado de documento de identificação pessoal com foto.
• E. O TSE não pode contratar cidadãos que mantenham entre si relação de parentesco, ainda que por afinidade, até o quinto grau, devendo, em casos de vínculo legítimo entre dois contratados, optar pela dispensa de um deles.

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

• A. versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
• B. for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.
• C. divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.
• D. for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.
• E. não for unânime.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art. 127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Entretanto, no art. seguinte (art. 128, CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale a opção correta.

• A. As infrações penais resultantes de crimes verificados durante o processo eleitoral são de ação pública e podem ser propostas pelo MPE.
• B. O processo eleitoral, por tratar questões relacionadas apenas a atos administrativos solucionados pela justiça eleitoral, não demanda uma instituição exclusiva para atuação em relação a causas eleitorais; por isso, o MPE foi dele dispensado pela CF.
• C. O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita a feitos judiciais que exijam capacidade postulatória.
• D. O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita ao âmbito administrativo, atuando no alistamento eleitoral, em requerimentos de transferências e em cancelamentos de inscrições.
• E. O TSE tem reforçado a tese de que a atuação do parquet perante a justiça eleitoral é dispensável, pois a legitimidade recursal das suas decisões é deferida aos primeiros interessados, que são os partidos ou os candidatos adversários.