Questões de Direito Eleitoral

A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Para ter seu registro efetivado e seu caráter nacional comprovado, o partido deve alcançar o denominado apoiamento mínimo de eleitores, comprovado por certidões que devem ser lavradas no prazo máximo de quinze dias após conferência por semelhança pelos escrivães judiciais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao alistamento eleitoral, ao cancelamento da inscrição eleitoral e exclusão do eleitor do cadastro nacional de eleitores. Alistamento eleitoral é o ato jurídico pelo qual a pessoa natural adquire, perante a justiça eleitoral, capacidade eleitoral ativa e passa a integrar o corpo de eleitores de determinada zona e seção eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Para a instituição de um partido político, basta a lavratura do registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, pois a lei julga desnecessária a inscrição do partido nos modelos da legislação civil.

• C. Certo
• E. Errado

É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

• A. Ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, mesmo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
• B. Ceder ou usar, em benefício de partido político, bens imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a realização de convenção partidária.
• C. Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam às prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
• D. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
• E. Nomear servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.

Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue os itens que se seguem. Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é vedado designar como local de votação

• A. estabelecimentos penais.
• B. imóvel pertencente a candidato, ainda que em área rural.
• C. propriedade pertencente a cônjuge de delegado de partido.
• D. propriedade particular, desde que seja efetuado o pagamento de justa e prévia indenização pelo seu uso.
• E. propriedade pertencente à autoridade policial.

Uma das principais características do direito eleitoral é a constante modificação de regras que estabelecem o funcionamento do processo eleitoral e de tudo que o cerca. Julgue o próximo item, referente a essa característica e à propaganda partidária. No que diz respeito à propaganda política, as novas regras criadas recentemente pelas chamadas minirreformas eleitorais, que trouxeram importantes alterações em vários pontos da legislação eleitoral, não foram aplicadas nas eleições de 2014.

• C. Certo
• E. Errado

Petrus, Augustus e Brutus pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Petrus exerce função de administração em entidade representativa de classe que opera no território do Estado mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público; Augustus é Secretário de Estado e Brutos professor da rede estadual de ensino, ambos na mesma unidade da Federação. Petrus, Augustus e Brutus estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de

• A. 6 meses, 3 meses e 4 meses, respectivamente.
• B. 6 meses, 3 meses e 3 meses, respectivamente.
• C. 4 meses, 6 meses e 3 meses, respectivamente.
• D. 6 meses.
• E. 3 meses.

Com relação ao mandado de segurança e à execução de multa eleitoral, assinale a opção correta.

• A. A competência para processar ação relativa a imposição de multa eleitoral fixada pela justiça eleitoral é do juízo de primeiro grau da justiça comum estadual.
• B. A competência para processar e julgar mandado de segurança, em que a autoridade coatora for um delegado da Receita Federal em Porto Alegre – RS, será da justiça estadual de primeiro grau da comarca de Porto Alegre.
• C. A Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade ativa para propor ação relativa à imposição de multa eleitoral fixada pelo TRE.
• D. Contra os acórdãos dos tribunais de justiças que concedam ou neguem a segurança cabe, em tese, recurso especial ou extraordinário.
• E. Contra decisão do juízo de primeira instância que indefira petição inicial em mandado de segurança cabe recurso de agravo de instrumento; contra sentença do mesmo juízo que conceda ou negue segurança cabe apelação.

Quando o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para interposição de recurso ordinário contra a decisão que versar sobre a expedição de diploma nas eleições estaduais, feita a apuração das eleições renovadas, contar-se-á

• A. da publicação do despacho que designar data para a sessão da diplomação.
• B. da sessão da diplomação.
• C. do despacho que designar data para a sessão da diplomação.
• D. da intimação das partes do despacho que designar data para a sessão da diplomação.
• E. da sessão em que for proclamado o resultado das eleições suplementares.