Questões de Direito Eleitoral

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

• A. estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.
• B. aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; organizar o fichário dos eleitores dos Estados; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.
• C. disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; propor, mediante projeto de lei, ao Congresso Nacional, o aumento do número de membros de Tribunal Regional Eleitoral até o parâmetro máximo de nove; e constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
• D. colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.
• E. disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.

É punido com pena de detenção o crime eleitoral de

• A. votar ou tentar votar mais de uma vez.
• B. violar ou tentar violar o sigilo do voto.
• C. votar ou tentar votar em lugar de outrem.
• D. violar ou tentar violar o sigilo da urna.
• E. inscrever-se fraudulentamente eleitor.

Tulius Junior é apresentador de televisão. O programa por ele apresentado tem o seu nome (“Programa Tulius Júnior”). Tulius Júnior resolveu candidatar-se a Deputado Federal. No dia 1o de setembro do ano da eleição, na programação normal da emissora, foi divulgado o nome do referido programa. Essa divulgação poderá

• A. implicar no cancelamento do registro da candidatura de Tulius Júnior.
• B. ser feita normalmente, desde que não haja pedido expresso de votos.
• C. implicar apenas na imposição de multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 à emissora.
• D. ser feita normalmente, desde que não haja veiculação de propaganda eleitoral.
• E. implicar apenas na imposição de multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 ao candidato.

Pedro, candidato a Prefeito Municipal, sabendo que Paulo era simpatizante de seu adversário no pleito eleitoral, ofereceu- lhe dinheiro para conseguir a sua abstenção, mas a oferta não foi aceita por Paulo. A conduta de Pedro é

• A. simples irregularidade na campanha eleitoral, passível de multa.
• B. penalmente irrelevante, pois não visava obter o voto do eleitor para si.
• C. crime eleitoral punido com reclusão e multa.
• D. crime eleitoral punido com detenção.
• E. penalmente irrelevante, porque a oferta não foi aceita.

Peter é candidato a Vereador e pretende divulgar anúncios de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita. Nesse caso, observadas as demais exigências legais, tais anúncios poderão ser divulgados

• A. sem constar o valor pago pela inserção.
• B. até o dia das eleições.
• C. até a véspera das eleições.
• D. em número não superior a cinco anúncios por dia no mesmo veículo.
• E. em número não superior a dez, por veículo, em datas diversas.

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

• A. solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.
• B. poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.
• C. está obrigado a atender o pedido de arquivamento.
• D. poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.
• E. poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.

No dia da eleição, em determinada escola municipal, um dos locais de votação, por volta das 16:55horas, quase final do horário de votação, José, fiscal de determinada coligação, sem que ninguém notasse, altera a ordem da fila de votação, ajudando João, seu amigo de 35 anos que não apresentava nenhuma doença, a votar antes de quem estava à sua frente.

A conduta de José:

• A. é considerada crime eleitoral, apenada com multa.
• B. é considerada crime eleitoral, apenada com detenção de 15 a 30 dias e multa.
• C. é considerada crime de prevaricação eleitoral.
• D. é conduta atípica.

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

• A. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.
• B. As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.
• C. O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.
• D. É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.
• E. Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

• A. A propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.
• B. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
• C. Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.
• D. As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.
• E. O partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

No que se refere à coligação partidária, à luz da Lei das Eleições, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.
• B. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, facultativamente, sob a própria denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
• C. Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
• D. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.
• E. Será considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos computados em branco e os nulos.