Questões de Direito Eleitoral

Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem. São absolutamente inelegíveis os indivíduos que tenham menos de dezesseis anos de idade, os estrangeiros, os privados temporariamente dos seus direitos políticos e todos aqueles que não puderem se alistar como eleitores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais. Contra decisão do TSE que declare inválida lei federal cabe recurso ordinário para o STF, no prazo de dez dias contados da sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais. Os prazos para a interposição de recurso especial e ordinário, nos processos da justiça eleitoral, são de três dias e de cinco dias, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem. São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem. 5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral e 95%, na proporção das cadeiras obtidas por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

João é filiado ao Partido X. Faz inscrição no concurso para promotor de justiça e obtém êxito, tomando posse em janeiro de 2013, quando cancela sua filiação ao referido Partido. Em 2014, é indicado para exercer as funções de promotor eleitoral, tendo o candidato do Partido Y impugnado sua designação sob o argumento de que João era filiado ao outro Partido e, por isso, não poderia exercer a função eleitoral eis que iria persegui-lo. Com base nisso é CORRETO afirmar que:

• A. a impugnação procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
• B. a impugnação não procede porque não existe qualquer vedação ao ex-filiado em partido político participar das funções eleitorais como promotor de justiça.
• C. a impugnação não procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até um ano do seu cancelamento.
• D. a impugnação procede porque o promotor de justiça não pode exercer funções eleitorais quando tenha, nos 04 (quatro) anos anteriores à referida eleição, disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

João, com vinte anos de idade completados em maio do ano da eleição municipal, registra seu pedido de candidatura ao cargo de prefeito de uma pequena cidade do interior. João era emancipado. Ninguém impugna seu registro de candidatura que, ao final, é deferido. Cuidando-se de impugnação ao registro de candidatura, é CORRETO afirmar que:

• A. não caberia qualquer tipo de impugnação porque João era emancipado.
• B. poderia algum dos legitimados ingressar com recurso contra expedição do diploma para cassar João se eleito fosse.
• C. a questão não poderia ser mais discutida por força da preclusao pela não impugnação ao registro de candidatura no tempo oportuno.
• D. poderia algum dos legitimados ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo para cassar João se eleito fosse.

Considera-se propaganda eleitoral irregular a

• A. a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do candidato.
• B. colocação de bonecos móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
• C. a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do partido ou coligação.
• D. colocação de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
• E. a colocação de faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause dano.

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

• A. A representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável.
• B. Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato.
• C. O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal.
• D. Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento.
• E. Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.

A compreensão jurisprudencial acerca da legislação eleitoral brasileira no que se refere ao momento do voto implica que o eleitor

• A. não pode justificar ter deixado de votar porque compareceu em sua sessão eleitoral sem a documentação oficial necessária.
• B. pode votar exibindo apenas o título eleitoral.
• C. deve obrigatoriamente exibir, de modo concomitante, o título eleitoral e um documento oficial de identificação com fotografia.
• D. não pode votar exibindo apenas carteira de identidade, de trabalho ou de motorista, ou apenas o certificado de reservista ou o passaporte.
• E. pode votar exibindo apenas documento oficial de identificação com fotografia.