Questões de Direito Eleitoral

No Município “X”, para as eleições proporcionais para Câmara Municipal, cinco partidos integram uma coligação. Nesse caso, a coligação poderá registrar candidatos até

• A. o quíntuplo do número de lugares a preencher.
• B. cento cinquenta por cento do número de lugares a preencher.
• C. a metade do número de lugares a preencher.
• D. o triplo dos lugares a preencher.
• E. o dobro do número de lugares a preencher.

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e de órgão da imprensa escrita, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos prazos de, contados da veiculação da ofensa, respectivamente,

• A. quarenta e oito horas, setenta e duas horas e vinte e quatro horas.
• B. setenta e duas horas, quarenta e oito horas e vinte e quatro horas.
• C. quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e setenta e duas horas.
• D. vinte e quatro horas, setenta e duas horas e quarenta e oito horas.
• E. vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.

A lei eleitoral prevê que a partir da escolha de candidatos em convenção é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Em relação ao pedido de resposta, vale destacar que no caso de ofensa

• A.

  em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, caso deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.

• B.

  veiculada por órgão da imprensa escrita, caso deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce no prazo de quarenta e oito horas, obrigatoriamente, quando o veículo tiver circulação diária, o que não pode ser alterado por solicitação do ofendido.

• C.

  veiculada pela Internet, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo e, à livre escolha do ofendido, em órgão da imprensa escrita ou na programação normal das emissoras de rádio e televisão, correndo os custos por conta do responsável pela propaganda original.

• D.

  no horário eleitoral gratuito, a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, cujo conteúdo será de livre disponibilidade do ofendido.

• E.

  no horário eleitoral gratuito, o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto. Entretanto, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será limitada ao tempo disponível para o ofensor.

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

• A. recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
• B. recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
• C. recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
• D. ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

A utilização da máquina pública em campanhas eleitorais pode ser fator de desequilíbrio do pleito, ofendendo o princípio da igualdade de oportunidades. No intuito de coibir tais condutas, a legislação eleitoral estipula algumas vedações ao agente público que participe do pleito, dentre as quais, destaca-se a

• A.

  utilização de transporte oficial pelo Presidente da República, durante a campanha.

• B.

  nomeação de aprovados em concursos públicos, homologados nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

• C.

  utilização da residência oficial, pelos candidatos à reeleição de Governador e de Vice-Governador de Estado e Distrito Federal, para a realização de contato, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter público.

• D.

  nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, na circunscrição do pleito.

• E.

  nomeação, nos três meses anteriores ao pleito, para cargos afetos ao Poder Judiciário.

A incorporação de um partido a outro

• A.

  é vedada pela legislação eleitoral vigente.

• B.

  só poderá ser feita por decisão dos respectivos órgãos nacionais de deliberação.

• C.

  pode ser determinada, de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  pode ocorrer por deliberação dos órgãos de direção do partido incorporando, sem necessidade de anuência do partido incorporador.

• E.

  pode ser determinada, de ofício, pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

Julgue o item abaixo, acerca de transferência de domicílio eleitoral.

Na hipótese de transferência de domicílio eleitoral, o eleitor permanece com o número originário da inscrição, devendo ser, obrigatoriamente, consignada, em campo próprio, a sigla da unidade da Federação anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo e Pedro não foram indicados pela convenção de seu partido político para disputarem cargos de Deputado Estadual. Como as indicações da convenção não alcançaram o número máximo de vagas, os órgãos de direção do partido indicaram, posteriormente, somente o nome de Paulo, sem, no entanto, preencher a totalidade das vagas. Nesse caso, o pedido de registro da candidatura de Pedro só poderá ser feito

• A.

  se o mesmo também vier a ser indicado pelos órgãos de direção dentro do prazo legal.

• B.

  se for realizada nova convenção até o final do mês de julho do ano das eleições.

• C.

  pelo próprio interessado, pessoalmente, independentemente de indicação pelos órgãos de direção do partido.

• D.

  pelo próprio interessado, pessoalmente, se obtiver apoio de, pelo menos, um quinto dos filiados.

• E.

  pelo próprio interessado, pessoalmente, como candidatura avulsa, se pedir o cancelamento da sua filiação partidária.

O Código Eleitoral prevê como direito subjetivo de qualquer candidato o cancelamento do registro, devendo fazê-lo mediante petição com firma reconhecida. Ocorrendo tal hipótese, caberá ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou ao Juiz, conforme o caso, dar ciência imediata ao partido que tenha feito inscrição, o qual

• A.

  poderá substituir o candidato que pleiteou o cancelamento, seja no caso de eleições majoritárias, seja no caso de eleições proporcionais, sem limitação temporal, desde que observadas todas as formalidades exigidas para o registro.

• B.

  não poderá substituir mais o nome, uma vez que tal substituição fica restrita à hipótese de falecimento, cabendo-lhe cobrar perdas e danos do candidato que cancelou o registro.

• C.

  poderá substituir o candidato, ainda que em período inferior a 60 dias antes das eleições, desde que se trate de eleições majoritárias e que se observem todas a formalidades exigidas para o registro.

• D.

  somente poderá substituir o candidato, seja no caso de eleições majoritárias, seja no caso de eleições proporcionais, se observadas todas as formalidades exigidas para o registro e atendido o prazo mínimo de 60 dias antes do pleito.

• E.

  poderá substituir o candidato, ainda que em período inferior a 60 dias antes das eleições, desde que se trate de eleições proporcionais e que se observem todas as formalidades exigidas para o registro.

O candidato, no momento da eleição, tinha seu registro deferido. Posteriormente, a Justiça Eleitoral verificou irregularidade que acarretou o indeferimento de seu registro. Em consequência de tal fato, os votos conferidos ao candidato devem ser considerados

• A.

  nulos em relação ao candidato e, apenas em eleições proporcionais, válidos em favor do partido responsável pelo registro do candidato.

• B.

  válidos para todos os efeitos, uma vez que o indeferimento do registro ocorreu apenas após a eleição.

• C.

  nulos para todos os efeitos, tanto nas eleições majoritárias quanto proporcionais, não sendo aproveitáveis ao candidato e ao partido.

• D.

  nulos em relação ao candidato e, apenas em eleições majoritárias, válidos em favor do partido responsável pelo registro do candidato.

• E.

  válidos em relação ao candidato, porém nulos em relação ao partido, uma vez que no momento da eleição o candidato estava devidamente registrado.