Questões de Direito Eleitoral

Registro eleitoral é o procedimento voltado à verificação, pela Justiça Eleitoral, do cumprimento pelos candidatos das condições necessárias à candidatura. Dentre tais condições, há que se destacar o fato de

• A.

  o candidato ter sido escolhido em Convenção Partidária realizada no lapso temporal de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, não sendo admissível a delegação de tal escolha à Comissão Executiva ou a outro órgão partidário.

• B.

  o candidato não poder se registrar para mais de um cargo na mesma circunscrição, embora seja possível o registro para o mesmo cargo em circunscrições diferentes.

• C.

  se exigir o prazo mínimo de filiação partidária de um ano para concorrer às eleições, sendo que no caso de eleições proporcionais o estatuto do partido poderá exigir prazo de filiação superior.

• D.

  serem registrados no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal; nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a Governador e Vice- Governador e Deputado Estadual; e nos Juízos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

• E.

  o partido que possua diretório nacional poder inscrever candidatos em qualquer Estado-membro, ainda que não possua diretório devidamente registrado na circunscrição eleitoral respectiva.

A zona eleitoral corresponde

• A.

  à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.

• B.

  ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.

• C.

  à competência definida em relação aos juízes eleitorais.

• D.

  à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:

• A.

  a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

• B.

  a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

• C.

  a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.

• D.

  a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.

• E.

  a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

A diplomação é ato de inegável relevância no âmbito do direito eleitoral, pelo fato de ter como efeito

• A.

  o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir seu cargo com a posse.

• B.

  a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do eleitorado nacional.

• C.

  a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato.

• D.

  o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político.

• E.

  a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral.

No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:

• A. No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
• B. Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.
• C. No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
• D. As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.
• E. Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

No âmbito da disputa eleitoral, busca-se a captação do sufrágio de maneira lícita. Entretanto, quando a captação ocorre de forma ilícita, mediante artimanhas ou outros meios escusos, cria-se risco ao princípio da igualdade de oportunidades no pleito eleitoral e claro prejuízo à democracia. No intuito de evitar tais consequências, a lei eleitoral prevê como captação ilícita de sufrágio

• A.

  a realização de comícios destinados à promoção de candidatura.

• B.

  o aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral.

• C.

  a realização de despesas com transporte de pessoal a serviço das candidaturas.

• D.

  a gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços à candidatura.

• E.

  a realização de despesas com hospedagem e transporte de eleitores.

A filiação partidária NÃO

• A. pode ser cancelada por iniciativa do partido político.
• B. é requisito para concorrer a cargo eletivo, sendo permitida candidatura avulsa.
• C. pode ter seu prazo legal ampliado pelo estatuto do partido político.
• D. pode ter seu prazo alterado pelo estatuto do partido político no ano da eleição.
• E. exige que o eleitor esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.

Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes das eleições

• A. depois da aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, pelo Presidente deste.
• B. pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, independentemente de qualquer aprovação.
• C. pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, após aprovação dos partidos políticos.
• D. pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer.
• E. pelo escrivão eleitoral indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente

• A. a suspeição e o impedimento do Procurador-Geral Eleitoral.
• B. os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado e de outro Estado da Federação.
• C. a suspeição ou impedimento aos membros do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
• D. o registro de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República.
• E. os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

A requisição de força federal necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao

• A. próprio Tribunal Regional Eleitoral.
• B. Tribunal Superior Eleitoral.
• C. Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
• D. Governador do respectivo Estado.
• E. Procurador Regional Eleitoral.