Questões de Direito Eleitoral

Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).

II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9o/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.

É INCORRETO o que se afirma

• A.

  apenas em I.

• B.

  apenas em I e II.

• C.

  apenas em III.

• D.

  apenas em III e IV.

Segundo a legislação brasileira, partido político

• A.

  é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

• B.

  deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.

• C.

  pode adotar uniforme para seus membros.

• D.

  deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

• E.

  é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Joaquim candidatou-se a deputado federal e teve o seu pedido de registro de candidatura deferido pela justiça eleitoral. Quando o TRE verificou os documentos para expedição do respectivo diploma desse deputado federal, foi constatado que o candidato tinha apenas 20 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Os votos conferidos a Joaquim serão imediatamente anulados e o candidato mais votado, a seguir, de qualquer partido, será convocado para a expedição do diploma.

• B.

  Os votos conferidos a Joaquim serão válidos, mas a sua diplomação será suspensa, em benefício do candidato mais votado do mesmo partido ou coligação.

• C.

  Os votos conferidos a Joaquim serão nulos e, por isso, será necessário novo cômputo de todo o quadro de eleitos.

• D.

  Os votos conferidos a Joaquim serão considerados votos de legenda.

• E.

  Os votos obtidos por Joaquim serão válidos, e, caso ele complete 21 anos de idade até a data da posse, o TRE conceder-lhe-á o diploma.

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

• A.

  Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.

• B.

  O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.

• C.

  Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.

• D.

  O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.

• E.

  A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

Acerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  O partido pode receber recursos de governos estrangeiros, desde que o Brasil mantenha relações diplomáticas regulares com os países de origem desses recursos.

• B.

  As entidades sindicais somente podem auxiliar partidos políticos mediante publicidade partidária em seus meios de comunicação institucionais.

• C.

  O diretório nacional é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelos diretórios estaduais.

• D.

  O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

• E.

  O recurso do partido contra decisão sobre prestação de contas tem apenas efeito devolutivo.

Marque a alternativa correta:

• A.

  Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, sendo que decorridos 02 (dois) dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

• B.

  O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído exclusivamente por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas e, ainda, por dotações orçamentárias da União.

• C.

  Da decisão que desaprovar totalmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito devolutivo.

• D.

  Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão, considerando, ainda, que quando a lei determina a agravação ou atenuação da mesma sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/6 (um sexto) e 1/3 (um terço), guardados os limites da pena cominada ao crime.

O registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros das Assembleias Legislativas compete

• A.

  aos Juízes Eleitorais.

• B.

  ao Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  aos Tribunais Regionais Eleitorais.

• D.

  ao Corregedor-Geral Eleitoral.

• E.

  às Juntas Eleitorais.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

A doação oculta ocorre quando o partido não informa à justiça eleitoral, na prestação de contas relativas às eleições, o nome da empresa ou da pessoa natural que fez a doação.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

A lei eleitoral permite a doação oculta, que ocorre sobretudo quanto a recursos repassados a candidatos a cargos proporcionais.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes na áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da eleição. A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.

• A.

  Veículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.

• B.

  A cessão de veículo de particulares à justiça eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.

• C.

  Os partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça eleitoral.

• D.

  As deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.

• E.

  O transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.