Questões de Direito Eleitoral

Caso algum eleitor, algum candidato ou alguma entidade denuncie à justiça eleitoral que o número de eleitores de determinada zona eleitoral ou município apresenta irregularidade, pode ser determinada a revisão do eleitorado. Tal revisão, entretanto, pode ser obrigatória, e a sua realização ocorrerá de ofício se

• A.

  a movimentação de candidatos e partidos na área do município ensejar fundadas suspeitas.

• B.

  a quantidade de diretórios políticos abertos no município sugerir comportamentos irregulares de dirigentes partidários.

• C.

  houver caso comprovado de propaganda eleitoral antecipada.

• D.

  existir clara movimentação de eleitores da zona ou município solicitando transferência de domicílio eleitoral para outras localidades.

• E.

  o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.

• A.

  Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.

• B.

  É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.

• C.

  São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.

• D.

  Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.

• E.

  É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.

• B.

  Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.

• C.

  Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.

• D.

  O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.

• E.

  Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos recursos eleitorais, julgue os itens seguintes.

Não tem efeito suspensivo recurso interposto por indivíduo que teve seu registro de candidatura indeferido em razão reconhecimento de inelegibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos recursos eleitorais, julgue os itens seguintes.

Aquele cuja inscrição como eleitor foi deferida por juiz eleitoral tem o direito de juntar novos documentos em sua manifestação sobre o apelo interposto por delegado partidário. Nesse caso, o recorrente pode pedir vista dos documentos, por 48 horas, para se manifestar sobre eles.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos.

As planilhas de custos devem ser divulgadas na página dos tribunais eleitorais e juntadas às contas anuais dos partidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos.

A falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do fundo partidário do respectivo órgão partidário, independentemente de provocação e de decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  A legislação eleitoral estabelece regras para cassação, perda e suspensão dos direitos políticos, e, em qualquer dos casos, impõe ao cidadão punido a condição de inelegibilidade.

• B.

  A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade. Assim, se no ano eleitoral um candidato pedir a desfiliação do partido ao qual é filiado, poderá concorrer como candidato autônomo.

• C.

  Na legislação pátria, não há previsão de inelegibilidade por parentesco e, por isso, o cônjuge do prefeito pode candidatarse a qualquer cargo, sem a necessidade de renúncia nos seis meses que antecedem ao pleito.

• D.

  A previsão legal de idade mínima para candidatar-se refere-se apenas aos cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que o candidato deve ter, no mínimo, 35 anos de idade.

• E.

  O brasileiro naturalizado pode candidatar-se ao Senado Federal, mas não poderá presidi-lo.

A respeito da filiação partidária e do registro de estatuto de partido político, julgue os itens a seguir.

Só será admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, isto é, daquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 1% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos brancos e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

• C. Certo
• E. Errado