Questões de Direito Eleitoral

Uma das mazelas do processo eleitoral brasileiro é o alto custo das campanhas eleitorais, elevado mesmo quando comparado ao de países com maior desenvolvimento econômico. Para mitigar essa situação, foi promulgada a chamada Lei da Minirreforma Eleitoral.

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Nas eleições brasileiras, é vedada a propaganda eleitoral em outdoors.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das mazelas do processo eleitoral brasileiro é o alto custo das campanhas eleitorais, elevado mesmo quando comparado ao de países com maior desenvolvimento econômico. Para mitigar essa situação, foi promulgada a chamada Lei da Minirreforma Eleitoral.

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a realização de showmícios, desde que os artistas não sejam remunerados.

• C. Certo
• E. Errado

Um jovem com menos de 18 anos de idade no ano da eleição

• A.

  somente pode alistar-se após completar 16 anos de idade.

• B.

  pode alistar-se no ano em que completa 16 anos de idade, mas somente tem direito ao voto se fizer aniversário até o dia da eleição.

• C.

  deve completar 16 anos de idade no ano anterior à eleição para poder votar.

• D. somente pode votar se completar 16 anos de idade até a data final do alistamento eleitoral.
• E.

  deve comprovar que completa 16 anos de idade até 31 de dezembro do ano da eleição para poder votar.

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

• A.

  A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

• B.

  A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.

• C.

  Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.

• D.

  A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.

• E.

  A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

Suponha que um candidato ao cargo de deputado estadual que está com o registro sub judice continue praticando atos de campanha e grave um programa eleitoral a ser veiculado no horário eleitoral gratuito. Outros candidatos do seu partido e da coligação temem que a veiculação desse programa venha a ser considerada um desafio à medida judicial que deixou o registro do candidato sub judice. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que seguem.

O fato desse candidato estar com o registro sub judice não o impede de praticar atos relativos à campanha e utilizar-se do horário eleitoral gratuito.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo.

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.

São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:

• A.

  fixá-lo entre 1/2 e 1/4.

• B.

  fixá-lo em 1/4.

• C.

  fixá-lo em 1/2.

• D.

  fixá-lo entre 1/5 e 1/3.

• E.

  fixá-lo entre 1/5 e 1/10.

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

• B.

  ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

• C.

  o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar ordem e compostura devidas.

• D.

  o Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das Mesas Receptoras, quando suspeitar de qualquer procedimento fraudulento.

• E.

  o eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora durante o tempo necessário à votação.

A ocorrência de uma infração penal tipificada no Código eleitoral deverá ser comunicada:

• A.

  ao juiz da Zona Eleitoral onde a mesma se verificou.

• B.

  ao Ministério Público ou a qualquer juiz eleitoral.

• C.

  ao Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  ao Procurador Regional Eleitoral.

• E.

  a qualquer juiz eleitoral.