Questões de Direito Eleitoral

Com relação às garantias eleitorais e proibições de condutas com vistas a impedir ou comprometer o exercício do direito de sufrágio e a sinceridade do voto,

• A. no período de 10 dias antes da eleição, os candidatos não poderão ser presos ou detidos salvo flagrante delito.
• B. no período de 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, não é permitida a realização de prisão ou detenção de eleitores, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
• C. é permitido o transporte de eleitores residentes na zona rural ou urbana, por qualquer pessoa, mesmo que haja expresso pedido de votos, desde que não seja feita ameaça quanto ao voto para que se realize a locomoção.
• D. os moradores de zona rural, para os quais a Justiça Eleitoral não fornecer transporte no dia da eleição, estarão desobrigados do dever de votar.
• E. o abuso de poder político sobre a liberdade de escolha do voto é coibido, não prevendo a legislação eleitoral, porém, punição para as interferências do poder econômico nas eleições.

Os partidos políticos X, Y e Z, dentro da mesma circunscrição, celebraram coligações para eleição majoritária e proporcional, observadas todas as normas legais para sua formação. Chegado o momento próprio, descobriram que, na realização de propaganda na televisão para eleição majoritária, a coligação usará,

• A. facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
• B. obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
• C. obrigatoriamente, apenas a legenda do partido ao qual o candidato é filiado, sob o nome da coligação, e, na propaganda para eleição proporcional, usará, também obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
• D. facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, aplicando-se a mesma regra na propaganda para eleição proporcional.
• E. obrigatoriamente, como denominação, a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido poderá usar, facultativamente, sua legenda sob o nome da coligação.

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

• A. São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.
• B. Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.
• C. A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.
• D. Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:

• A. os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ainda que de forma culposa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
• B. os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
• C. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer crime, desde que doloso.
• D. os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, desde que por decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

Kiara é Ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Glauber, parente por afinidade de Kiara em segundo grau, é cidadão brasileiro, advogado há 15 anos, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e deseja compor o mesmo Tribunal que Kiara integra. Considerando as informações apenas indicadas neste enunciado, de acordo com o Código Eleitoral, Glauber

• A. poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral em razão do parentesco que possui com Kiara.
• C. poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• D. não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, pois este é composto apenas por Ministros do Supremo Tribunal Federal e por membros do Superior Tribunal de Justiça.
• E. poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, pois não podem fazer parte deste Tribunal apenas os cidadãos que tenham entre si parentesco por consanguinidade até o segundo grau na linha reta.

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.

I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.

II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de

• A. I.
• B. III.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Jadson, candidato ao Governo de determinado Estado, foi condenado por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, com a cassação do seu registro de candidato. Jadson ficará inelegível por

• A. 8 anos apenas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da data da eleição, e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
• B. 5 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
• C. 8 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
• D. 8 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia da data da posse e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
• E. 5 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia da data da posse e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

• A. O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.
• B. Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.
• C. Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.
• D. O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do T S E.
• E. Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

Antenor, candidato a Deputado Estadual, reúne-se com seus assessores para decidir sobre a propaganda eleitoral que será utilizada para a divulgação de sua candidatura. A assessora Laura propõe: a utilização de espaço para veiculação de propaganda em bens particulares, mediante o pagamento de um salário mínimo a cada proprietário desses bens; a assessora Leda propõe a utilização de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; a assessora Lídia propõe a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais − LIBRAS ou o recurso de legenda, na propaganda eleitoral gratuita na televisão, atingindo, assim, também os eleitores com deficiência auditiva. Nesse quadro, a propaganda sugerida por Laura

• A. é proibida, a sugerida por Leda é facultada e a sugerida por Lídia é obrigatória.
• B. é facultada, a sugerida por Leda é proibida e a sugerida por Lídia é obrigatória.
• C. é obrigatória, a sugerida por Leda é proibida e a sugerida por Lídia é facultada.
• D. e por Leda é proibida e a sugerida por Lídia é facultada.
• E. e também por Leda e por Lídia é facultada.

O Código Eleitoral dispõe que, além dos TREs, são órgãos da justiça eleitoral

• A. o TSE, as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os cartórios eleitorais.
• B. o TSE, as juntas eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.
• C. as juntas eleitorais e os cartórios eleitorais.
• D. o TSE, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais.
• E. as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.