Questões de Direito Eleitoral

Aponte a alternativa correta:

• A.

  Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, ocorrer divergência na interpretação de Lei entre dois ou mais tribunais de justiça estaduais.

• B.

  A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais será feita através de legislação ordinária.

• C.

  Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais nos casos previstos na CRFB/88, como, por exemplo, quando as decisões forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de Lei.

• D.

  Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, versarem as suas decisões sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.

Quanto aos recursos eleitorais, é correto afirmar que

• A.

  os prazos para interposição de recursos são preclusivos, mesmo quando nestes se discutir matéria constitucional.

• B.

  deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho, sempre que a lei não fixar prazo especial.

• C.

  cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

• D.

  têm efeito suspensivo e só serão executadas após o julgamento pela superior instância.

• E.

  não cabe recurso, para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral, dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

A respeito do recurso de agravo de instrumento em matéria criminal, é certo que,

• A.

  contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que admitir o recurso especial, o recorrido poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

• B.

  deferida a formação do agravo, será intimado o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos a serem trasladadas.

• C.

  concluída a formação do instrumento, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, não podendo ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

• D.

  quando entender que as razões apresentadas pelo recorrente são manifestamente improcedentes em face da documentação constante dos autos, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo.

• E.

  contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que não admitir o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

• A. por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

• B. por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.

• C. por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.

• D. por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utili-dade pública, em favor de comunidades carentes.

A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão via rádio e televisão, não admite a difusão de programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido nem a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos, devendo ser reservada exclusivamente para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.

• B.

  O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.

• C.

  Só é admitido o registro do estatuto de partidos políticos que tenham caráter regional ou nacional.

• D.

  Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais, sendo facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazo de filiação partidária superior a esse, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

• E.

  O partido político é classificado como pessoa jurídica de direito privado, mas destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.

• A.

  Do despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.

• B.

  Qualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.

• C.

  O recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.

• D.

  Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.

• E.

  Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Como regra, as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

II. Reza o art. 356 do Código Eleitoral: "Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou". Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local.

III. A execução de qualquer acórdão da Justiça Eleitoral será feita imediatamente; por via de conseqüência, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

IV. São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Ademais, sempre que lei não fixar prazo especial, os recursos devem ser interpostos em, no máximo, 48 horas da publicação do ato, resolução ou despacho.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente os enunciados III e IV estão corretos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os enunciados II e III estão corretos.

• D.

  Somente os enunciados I e II estão corretos.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Somente os enunciados I, II e III estão corretos

• B.

  Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

• C.

  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

• D.

  Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

• B.

  Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

• C.

  Somente os enunciados II e IV estão corretos.

• D.

  Somente os enunciados I e III estão corretos

Assinale a alternativa CORRETA.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo:

• A.

  poderá ser proposta perante a Justiça Eleitoral durante o exercício do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupção e fraude eleitoral.

• B.

  poderá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída com pro-vas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• C.

  não tramitará em segredo de justiça, dado o manifesto interesse de toda a sociedade.

• D.

  somente o partido político, a coligação e os candidatos podem representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar desvio do poder econômico ou do poder político, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação em benefício de candidato ou de partido político.