Questões de Direito Eleitoral

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os enunciados I e II estão corretos.

• D.

  Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

• A.

  É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

• B.

  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às dire-trizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

• C.

  Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

• D.

  O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleito-ral expedirá as instruções para a sua fiel execução.

A respeito das decisões do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em matéria de natureza administrativa, considere as proposições abaixo.

I. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

II. A representação constitui instrumento a ser oferecido, no prazo de quinze dias, contados da publicação no órgão oficial, da decisão recorrida.

III. Como o pedido de reconsideração corresponde ao instrumento legítimo para possibilitar a reforma da decisão recorrida, sendo deferido este pedido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

IV. Por ser pertinente o recurso administrativo para postular a reforma da decisão recorrida, sendo este deferido, os efeitos da decisão serão ex nunc.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Para auxiliar nos serviços do Cartório Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá requisitar servidores públicos.

• A.

  em cumprimento de estágio probatório

• B.

  ocupantes de cargos isolados

• C.

  estaduais de Minas Gerais, quando forem ocupantes de cargo em comissão

• D.

  submetidos à sindicância

• E.

  ocupantes de cargos de magistério

Em face da representação proporcional adotada em nosso sistema eleitoral,

assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, para a eleição destinada a Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.

• B.

  A deliberação sobre coligação será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presen-tes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada partido.

• C.

  A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores.

• D.

  Havendo cada partido indicado em Convenção os seus candidatos, o registro será promovido em conjunto pela coligação.

SOMENTE podem permanecer no recinto da Mesa Receptora os seus membros, o eleitor, durante o tempo necessário à votação,

• A.

  os candidatos e um fiscal de cada partido.

• B.

  os candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido.

• C.

  os candidatos e um delegado de cada partido.

• D.

  um fiscal e um delegado de cada partido.

• E.

  os candidatos e três fiscais de cada partido.

O recurso contra a apuração

• A.

  não precisará indicar, expressamente, a eleição a que se refere, mesmo quando ocorrerem eleições simultâneas.

• B.

  será interposto apenas por escrito e deverá ser fundamentado no prazo de 72 horas, para que tenha seguimento.

• C.

  não será admitido se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.

• D.

  só poderá ser interposto pelos partidos e coligações, através dos respectivos delegados, não tendo os fiscais e candidatos legitimidade para fazê-lo.

• E.

  deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, vedada a instrução de ofício através de certidão do boletim e da decisão recorrida.

A respeito das representações da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, é correto afirmar que

• A.

  os candidatos, partidos políticos e coligações devem dirigir-se ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições federais.

• B.

  os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

• C.

  a Justiça Eleitoral, logo após o recebimento da representação, notificará o representado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias.

• D.

  contra as decisões de juízes auxiliares não cabe recurso, mas apenas pedido de reexame, fundado em novas provas.

• E.

  os candidatos, partidos políticos e coligações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.

No processo penal eleitoral,

• A.

  apresentada a denúncia, o réu será citado para apresentar defesa preliminar e arrolar até 3 testemunhas, sendo que, após a inquirição das mesmas, o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.

• B.

  apresentada a denúncia, o réu será citado para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer defesa preliminar no prazo de 10 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.

• C.

  recebida a denúncia, o réu será citado para interrogatório, seguindo-se o prazo de 3 dias, que correrá em cartório, para oferecimento de defesa prévia, pessoalmente ou através de seu defensor.

• D.

  apresentada a denúncia, o réu será citado para interrogatório e apresentará, pessoalmente ou por seu defensor, defesa preliminar no prazo de 15 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.

• E.

  recebida a denúncia, colhido o depoimento pessoal do acusado e feita a citação, este terá o prazo de 10 dias para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Recebendo um inquérito policial relativo à infração penal eleitoral, o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requereu o arquivamento. O Juiz Eleitoral, considerando improcedentes as razões invocadas, ordenou a remessa dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, que, no entanto, insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz Eleitoral

• A.

  remeterá os autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de denúncia.

• B.

  poderá baixar Portaria para instauração de ação penal pela infração penal em questão.

• C.

  ordenará a intimação da vítima para, querendo, oferecer queixa-crime, instaurando a ação penal privada.

• D.

  estará obrigado, mesmo contra a sua convicção, a atender e a determinar o arquivamento dos autos.

• E.

  devolverá os autos ao Procurador Regional Eleitoral que designará outro Promotor Eleitoral para oferecer denúncia.