Questões de Direito Eleitoral do ano 2005

Acerca do funcionamento de partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  O partido político com estatuto registrado no TSE pode utilizar gratuitamente prédios públicos para a realização de reuniões ou convenções, embora órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público e concessionários ou permissionários de serviço público estejam proibidos de fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie.

• B.

  É vedado a partido político receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro, podendo, no entanto, candidato receber doação de organização não-governamental estrangeira.

• C.

  Entidade de classe ou sindical pode fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade.

• D.

  O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos fixadas na lei eleitoral perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano correspondente ao descumprimento.

• E.

  As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários que atentem contra a liberdade de voto somente serão apuradas mediante investigações realizadas pelo Ministério Público Eleitoral.

Quanto aos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  O requerimento do registro deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, e será acompanhado de relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, profissão, endereço residencial e número do título eleitoral, com especificação da zona, seção, município e estado.

• B.

  A obtenção da personalidade jurídica do partido depende de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores.

• C.

  A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de assinaturas em listas organizadas para cada zona eleitoral, que devem ser acompanhadas de cópia do respectivo título eleitoral do subscritor.

• D.

  A aquisição da personalidade jurídica assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos do partido político, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir erro ou confusão.

• E.

  O partido tem de comunicar ao juízo da zona eleitoral a constituição dos órgãos de direção de âmbito municipal ou zonal e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação.

Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos, e assinale a INCORRETA.

• A.

  Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fideli-dade e disciplina partidárias.

• B.

  Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal.

• C.

  O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

• D.

  Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É vedada a filiação partidária dos membros da magistratura.

• B.

  Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido político pelo qual concor-re pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

• C.

  É proibida a atividade político-partidária de servidor da Justiça Eleitoral.

• D.

  Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, superiores aos da Justiça Eleito-ral, podem ser alterados no ano da eleição.

Os partidos políticos

• A.

  podem adotar uniformes para seus membros, mas lhes é vedado ministrar instrução militar ou paramilitar.

• B.

  só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.

• C.

  atuam de acordo com o seu estatuto e programa e poder ser subordinados a entidades estrangeiras.

• D.

  têm autonomia para definir sua estrutura interna, órgãos e funcionamento, e só podem ter caráter nacional.

• E.

  têm acesso gratuito ao rádio e à televisão, independentemente do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e podem receber recurso do fundo partidário.

Julgue os próximos itens, relativos às eleições e à celebração de coligações.

I É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

II Os partidos integrantes da coligação devem designar dois delegados para tratar dos interesses e representar a coligação, no que se refere ao processo eleitoral.

III As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do DF, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador ocorrem, simultaneamente, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

IV Na propaganda para eleições majoritária e proporcional, a coligação deve usar, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

V Uma coligação deve ter denominação própria, que pode ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político, no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ela funcionar como um só partido no relacionamento com a justiça eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e III.

• B.

  I e V.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e V.

• E.

  III e IV.

Acerca das convenções para escolha de candidatos pelos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Em regra, as normas para escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações devem ser estabelecidas pelo órgão de direção nacional do partido até 180 dias antes das eleições.

• B.

  Está em plena vigência a norma que assegura o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados os detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, de vereador, e os que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso.

• C.

  A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas no período de 10 de junho a 30 de junho do ano em que se realizem as eleições.

• D.

  Para a realização de convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos podem usar prédios públicos, desde que custeiem os gastos de manutenção do período da realização do evento.

• E.

  Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão de partidos após esse prazo, é considerada, para efeito de filiação partidária, a data da fusão.

No que se refere ao registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa, para as assembléias legislativas estaduais e para as câmaras municipais, assinale a opção incorreta.

• A.

  Partidos e coligações devem solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 h do dia 5 de julho do ano em que se realizem as eleições. Todavia, na hipótese de o partido ou a coligação não requerê-lo, os próprios candidatos podem solicitar o registro nas 48 horas seguintes ao encerramento desse prazo.

• B.

  Cada partido ou coligação pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher.

• C.

  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse e não a do pedido de registro.

• D.

  Em regra, o partido ou a coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro, ou, ainda, tiver o registro indeferido ou cancelado.

• E.

  Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

• B.

  A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial.

• C.

  O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.

• D.

  É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar.

• E.

  Um partido político pode adotar uniforme para seus membros.

No que se refere à filiação a partidos políticos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

• B.

  A cada seis meses, o partido, por meio de seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deve remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento de prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, na qual devem constar a data de filiação e os números dos títulos eleitorais e das seções em que estes estão inscritos.

• C.

  Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar filiado ao respectivo partido pelo menos até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.

• D.

  Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

• E.

  Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido de origem e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação anterior. Se não o fizer no dia imediatamente seguinte ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.