Questões de Direito Eleitoral do ano 2010

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais

• A.

  julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.

• B.

  constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.

• C.

  ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

• D.

  processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.

• E.

  processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a hipótese de que Tadeu seja candidato aprovado ao cargo de técnico judiciário no presente concurso do TRE/MT e que a homologação do resultado desse certame seja publicada no Diário Oficial do dia 3/9/2010, assinale a opção correta à luz da Lei Eleitoral.

• A.

  Tadeu não poderá ser nomeado, porque 2010 é ano eleitoral.

• B.

  Tadeu somente será nomeado após a divulgação dos resultados da eleição.

• C.

  O concurso somente terá o seu resultado divulgado após as eleições.

• D.

  A nomeação de Tadeu poderá ocorrer no ano de 2010, por se tratar de cargo do Poder Judiciário.

• E.

  A nomeação de Tadeu no ano da eleição constituirá conduta vedada e sujeita o autor da nomeação a responder por crime eleitoral.

Em uma eleição ocorrida no Brasil na década de 60 do século passado, Jânio Quadros, candidato a presidente da República por certo partido, elegeu-se, mas teve como vice-presidente João Goulart, candidato por uma aliança oposta àquela que elegeu o presidente. No atual sistema eleitoral brasileiro, tal situação

• A.

  seria possível, porque a justiça eleitoral acabou com a verticalização.

• B.

  seria possível, porque a justiça eleitoral não obriga a fidelidade partidária do eleitor.

• C.

  seria impossível, porque a eleição do presidente importa a do candidato a vice-presidente com ele registrado.

• D.

  seria impossível, porque um candidato a presidente com mais apelo ajuda a eleição do candidato a vice-presidente ligado a ele.

• E.

  seria impossível, porque a fidelidade partidária engloba também os candidatos majoritários.

A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício, diz o Código Eleitoral. A respeito das funções, das responsabilidades e da competência do juiz eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  É atribuição do juiz eleitoral expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais.

• B.

  Compete ao juiz eleitoral fornecer ao eleitor que não votou, mas justificou a ausência, certificado que o isente das sanções.

• C.

  Incumbe ao juiz eleitoral designar e nomear os integrantes das juntas eleitorais.

• D.

  É da competência do juiz eleitoral designar a sede da junta eleitoral.

• E.

  Cabe ao juiz eleitoral conceder licenças e férias aos servidores da justiça eleitoral.

Caso algum eleitor, algum candidato ou alguma entidade denuncie à justiça eleitoral que o número de eleitores de determinada zona eleitoral ou município apresenta irregularidade, pode ser determinada a revisão do eleitorado. Tal revisão, entretanto, pode ser obrigatória, e a sua realização ocorrerá de ofício se

• A.

  a movimentação de candidatos e partidos na área do município ensejar fundadas suspeitas.

• B.

  a quantidade de diretórios políticos abertos no município sugerir comportamentos irregulares de dirigentes partidários.

• C.

  houver caso comprovado de propaganda eleitoral antecipada.

• D.

  existir clara movimentação de eleitores da zona ou município solicitando transferência de domicílio eleitoral para outras localidades.

• E.

  o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No dia 1º de julho de 2009, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, em sessão extraordinária, o calendário das eleições gerais de 2010. A respeito dessa eleição é correto afirmar que

• A.

  partir de 1º de janeiro de 2010, os partidos políticos que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigados a registrá-las na Justiça Eleitoral.

• B.

  serão eleitos em 2010 o novo presidente da República e o vice-presidente, governadores e respectivos vices, senadores e respectivos suplentes, deputados federais, estaduais e distritais.

• C.

  as convenções para a escolha dos candidatos serão realizadas no mês de janeiro. Os partidos devem apresentar o registro de seus candidatos na primeira semana de março de 2010.

• D.

  debates e propagandas em páginas institucionais na internet poderão ocorrer até 30 de setembro.

• E.

  em 17 de agosto, a 33 dias da eleição, começa a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, que termina em 17 de setembro, três dias antes do primeiro turno da eleição.

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de 7 (sete) membros, sendo escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, 2 (dois) juízes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e 3 (três) juízes, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

II. É competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.

III. A composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, mediante eleição em escrutínio secreto, é de 2 (dois) Juízes, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, e de 2 (dois) Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

IV. Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais.

V. As Juntas Eleitorais são compostas por 2 (dois) Juízes de Direito, sendo um o Presidente e o outro Vice-Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

• A.

  As assertivas II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  Apenas a assertiva V é falsa.

• C.

  As assertivas I, II e V são falsas.

• D.

  Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Quando o Juiz Eleitoral descumpre as disposições da Lei Federal n. 9.504/97 ou dá causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais, o candidato, o partido ou a coligação deverão representar ao Tribunal Regional Eleitoral que, ouvido o representado em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

• B.

  De acordo com o previsto no artigo 262 do Código Eleitoral (Lei Federal n. 4.737/65), somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.

• C.

  Estão desobrigados do alistamento eleitoral os brasileiros de um e outro sexo: inválidos, portadores de deficiência cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, maiores de 70 (setenta) anos e os que se encontrarem fora do País.

• D.

  A ação de impugnação de mandato eletivo, que tramita em segredo de justiça, deverá ser apresentada perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, já devidamente instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.