Questões sobre Atos Preparatórios à Votação

Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção correta.

• A. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos.
• B. Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado.
• C. Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral.
• D. Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.
• E. Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, NÃO poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo ou afim

• A. até o quinto grau.
• B. até o terceiro grau.
• C. até o quarto grau.
• D. até o segundo grau.
• E. independentemente do grau de parentesco.

Acerca das eleições, assinale a opção correta.

• A. Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.
• B. É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.
• C. É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.
• D. Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.
• E. Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

• A. As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
• B. Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
• C. O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
• D. Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
• E. Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

NÃO é vedado designar como local de votação

• A. estabelecimentos penais.
• B. imóvel pertencente a candidato, ainda que em área rural.
• C. propriedade pertencente a cônjuge de delegado de partido.
• D. propriedade particular, desde que seja efetuado o pagamento de justa e prévia indenização pelo seu uso.
• E. propriedade pertencente à autoridade policial.

Julgue os itens a seguir, a respeito da propaganda eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos. No período compreendido entre os três meses que antecedem o pleito e a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos nomear ou exonerar de ofício servidor público na circunscrição do pleito, mesmo que ele seja ocupante de cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

• A. estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.
• B. emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.
• C. emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.
• D. apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro,

• A. os partidos políticos, em número de dois, pelo menos.
• B. qualquer eleitor, individualmente.
• C. os candidatos, em número de três, pelo menos.
• D. eleitores, em número de cinco, pelo menos.
• E. eleitores, em número de vinte, pelo menos.

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

• A. Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.
• B. Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.
• C. Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
• D. A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
• E. Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,

• A. o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
• B. os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
• C. os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.
• D. os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.
• E. os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.