Questões sobre Partidos Políticos

O órgão de direção Estadual do Partido Político Beta tem fundadas dúvidas a respeito de matéria eleitoral. Nesse caso, poderá formular consulta, em tese, que será respondida

• A.

  pelo Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral em que estiver localizado o órgão de direção do Partido.

• B.

  pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado ou pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

• E.

  por qualquer Juiz Eleitoral em exercício no respectivo Estado.

A respeito dos partidos políticos, julgue os itens seguintes.

A desaprovação parcial das contas prestadas pelo partido político não acarreta a suspensão de recebimento de novas cotas do fundo partidário.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se, em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas corretas.

• A. A Constituição brasileira adota a plena liberdade de criação de partidos políticos. O partido político é autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar que o compõe e o parlamento.
• B. A Constituição brasileira permite que os partidos políticos tenham âmbito regional, desde que obedecida a soberania nacional. Em função da abrangência do partido político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo Partidário.
• C. Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem, podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a que regula as relações entre o partido e o afiliado.
• D. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos partidos políticos é requisito para que adquiram personalidade jurídica.

Os partidos políticos

• A.

  podem desenvolver campanhas publicitárias pagas por entidades estrangeiras.

• B.

  são obrigados a conservar os documentos comprobatórios de suas prestações de contas por, pelo menos, cinco anos.

• C.

  não podem impugnar as prestações de contas de outros partidos, função que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.

• D.

  podem ser mantidos por entidade de classe ou sindical, desde que os respectivos diretores sejam diferentes.

• E.

  não estão obrigados, no ano em que ocorrem eleições, a enviar à Justiça Eleitoral nem balanço anual, nem balancetes mensais.

Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens subsequentes. A criação de um novo partido político está condicionada, entre outros requisitos, à obtenção de assinaturas a favor em número correspondente a, no mínimo, 0,1% dos votos válidos para o cargo de presidente da República na eleição imediatamente anterior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar que:

• A. na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início na data em que a mesma for aprovada pelos respectivos órgãos nacionais, em reunião conjunta, por maioria absoluta.
• B. o partido político, em nível nacional, poderá sofrer suspensão das cotas do Fundo Partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
• C. no caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Oficial Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
• D. a extinção de partido político, contra o qual ficar provado ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, será determinada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem necessidade de prévio processo.
• E. no caso de incorporação, os votos obtidos pelo partido incorporado na última eleição e o respectivo número de representantes na Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Tício filiou-se ao partido Alpha dois anos antes do pleito em que deseja concorrer a Deputado Estadual e teve, um mês depois, sua inscrição deferida. Onze meses antes do pleito, o Partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta. Nove meses antes do pleito, o partido Beta fundiu-se ao partido Gama, daí resultado o partido Delta. Nesse caso, será considerada, para aferição do prazo mínimo de filiação partidária, a data

• A. em que o partido Beta fundiu-se ao partido Gama.
• B. em que o partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta.
• C. da filiação do candidato ao partido de origem.
• D. em que foi feito o registro do partido Delta no Tribunal Superior Eleitoral.
• E. em que se escoou o prazo para os filiados descontentes com a fusão pedissem a sua exclusão do partido Delta.

No Município “X”, para as eleições proporcionais para Câmara Municipal, cinco partidos integram uma coligação. Nesse caso, a coligação poderá registrar candidatos até

• A. o quíntuplo do número de lugares a preencher.
• B. cento cinquenta por cento do número de lugares a preencher.
• C. a metade do número de lugares a preencher.
• D. o triplo dos lugares a preencher.
• E. o dobro do número de lugares a preencher.

A incorporação de um partido a outro

• A.

  é vedada pela legislação eleitoral vigente.

• B.

  só poderá ser feita por decisão dos respectivos órgãos nacionais de deliberação.

• C.

  pode ser determinada, de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  pode ocorrer por deliberação dos órgãos de direção do partido incorporando, sem necessidade de anuência do partido incorporador.

• E.

  pode ser determinada, de ofício, pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

NÃO é documento necessário para instruir o requerimento de registro do estatuto do partido político junto ao Tribunal Superior Eleitoral:

• A. exemplar autenticado do inteiro teor do estatuto partidário, inscrito no Registro Civil.
• B. exemplar autenticado do inteiro teor do programa do partido, inscrito no Registro Civil.
• C. nome e qualificação dos delegados credenciados para representarem o partido perante o Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.
• D. certidão do registro civil do partido político como pessoa jurídica no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.
• E. certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores exigido por lei.