Questões de Direito Eleitoral da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Edna, filha de tenente do Exército, mudou-se de Brasília – DF para Salvador – BA em razão da remoção de seu pai e, por isso, procurou a justiça eleitoral para providenciar a alteração de seu domicílio eleitoral.

A respeito dessa situação e das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

• A.

  Ao requerer a alteração de seu domicílio eleitoral, Edna deverá comprovar residência por, no mínimo, três meses em Salvador.

• B.

  Se Edna não comprovar a quitação com a justiça eleitoral, o juiz eleitoral em Salvador arbitrará o valor de multa a ser paga.

• C.

  Aos partidos políticos é vedado o exame dos documentos relativos aos pedidos de transferência de eleitores.

• D.

  Ao promover a alteração do domicílio eleitoral de Edna, o servidor da justiça eleitoral consignará no registro próprio a operação 5 – revisão.

Ametista é candidata a vereadora em um município que possui cerca de dezenove mil eleitores. Como não dispõe de recursos próprios, a campanha eleitoral de Ametista será financiada por terceiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção incorreta.

• A.

  As doações à campanha de Ametista, feitas por pessoas físicas, deverão ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

• B.

  O partido político de Ametista deverá comunicar ao respectivo TRE os valores máximos de gastos com sua campanha, no ato do pedido de registro da candidatura.

• C.

  Despesas com o transporte ou deslocamento de Ametista, quando em campanha, são consideradas gastos eleitorais.

• D.

  Ametista é a única responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

Proferida decisão acerca de pluralidade de inscrição eleitoral, verificou-se que duas inscrições foram atribuídas a Fernando, eleitor do estado de Goiás.

Com base na situação apresentada e nas normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se o Ministério Público considerar que houve indício de ilícito penal eleitoral, por parte de Fernando, deverá remeter os autos à Polícia Civil do Estado de Goiás.

• B.

  Não sendo apurada a ocorrência de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde Fernando encontra-se regularmente inscrito.

• C.

  O servidor da justiça eleitoral envolvido em caso de inscrição irregular será, juntamente com o eleitor, responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme o caso.

• D. Tendo tomado conhecimento de alistamento eleitoral irregular, qualquer eleitor poderá dirigir-se formalmente ao juiz eleitoral competente, noticiar o fato e indicar as provas.

Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas funções e residir em Portugal. Em razão disso, o Estado português outorgou a ela o gozo de direitos políticos naquele país. Tendo como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

• A.

  A outorga a Neide de gozo de direitos políticos em Portugal implica a perda de seus direitos políticos no Brasil.

• B.

  A autoridade judiciária eleitoral que tomar conhecimento da outorga de direitos políticos a Neide em Portugal deverá requerer a imediata instauração de processo administrativo contra esta, para apurar eventual irregularidade.

• C.

  O TSE deverá ser comunicado da outorga dos direitos políticos a Neide em Portugal.

• D.

  Para que Neide possa regularizar sua situação eleitoral no Brasil, quando decidir restabelecer seu domicílio neste país, deverá comprovar a cessação do impedimento, mediante ação judicial proposta para esse fim específico.

Tenório requereu, em janeiro de 2006, a transferência de seu domicílio eleitoral de Brasília - DF para João Pessoa - PB. Em 28 de novembro de 2006, requereu novamente a transferência de seu domicílio eleitoral, agora para Florianópolis - SC, município onde reside desde setembro de 2006. Com referência à Resolução do TSE n.º 21.538/03 e à situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

• A.

  A transferência do domicílio de Tenório para Florianópolis - SC não será deferida, em virtude de ter transcorrido menos de 1 ano da última transferência.

• B.

  Tenório não terá êxito na transferência de seu domicílio eleitoral se solicitá-la dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição.

• C.

  É requisito para qualquer pedido de transferência de domicílio eleitoral prova de quitação com a justiça eleitoral.

• D.

  Os requisitos para transferência de domicílio eleitoral são os mesmos para todo cidadão brasileiro.

Ainda acerca da revisão de eleitorado disciplinada pela Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta.

• A.

  Na hipótese em apreço, os procedimentos de revisão do eleitorado devem ser iniciados no prazo máximo de 60 dias a contar de 5 de maio, data de aprovação da revisão.

• B.

  Convocados, os eleitores deverão fazer prova de suas identidades pessoalmente.

• C. Os partidos políticos deverão ser informados do procedimento de revisão, sendo-lhes facultado o acompanhamento e a fiscalização desse procedimento.
• D.

  A fim de levar a efeito os trabalhos de revisão, o juiz eleitoral competente poderá requisitar a utilização de instalações de prédios públicos.

Assinale a opção incorreta no que pertine aos documentos produzidos pela justiça eleitoral, conforme a disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

• A.

  Na folha de votação, emitida pela justiça eleitoral, deverá constar apenas o nome dos eleitores com inscrições regulares ou liberadas, em ordem alfabética.

• B.

  Ao votar, o eleitor receberá o comprovante de comparecimento (canhoto), que deverá conter seu nome completo, data de nascimento, filiação, CPF, endereço residencial, referência a data e turno de votação.

• C.

  Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais serão conservados em cartório por prazos determinados.

• D.

  A folha de votação será conservada em cartório pelo prazo de oito anos.

Em certo domingo de eleição, Hilário se encontrava na África. No ano seguinte, retornou ao Brasil no dia 20 de janeiro e até o dia 3 de julho ainda não havia apresentado justificação do não-comparecimento à eleição. Tomando como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

• A.

  Hilário deveria ter apresentado a justificação do nãocomparecimento à eleição até o dia 19 de fevereiro do ano em que retornou ao Brasil.

• B.

  Eventual pedido de Hilário, de justificação do nãocomparecimento à eleição, deverá ser endereçado ao presidente do TSE.

• C.

  O indeferimento do pedido de justificação de Hilário é passível de recurso e, nesse caso, a justiça eleitoral não poderá aplicar qualquer penalidade ao eleitor faltoso.

• D.

  Será cancelada a inscrição de Hilário se ele se abstiver de votar em duas eleições consecutivas sem apresentar justificativa nos termos da lei.

José, com 43 anos de idade, nunca havia freqüentado uma escola, não sabendo ler nem escrever. Em outubro de 2006, matriculou-se em uma escola pública. José mora no Distrito Federal com seus dois filhos: Luiz, que completará 18 anos em fevereiro de 2007, e Flávia, que completará 16 anos no mesmo dia em que se realizará o primeiro turno das eleições de 2010. Acerca dessa situação hipotética e da Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

• A.

  O alistamento eleitoral de Flávia será facultativo, quanto ao pleito de 2010.

• B.

  Se Luiz requerer seu alistamento eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior às eleições de 2010, não pagará multa.

• C.

  Se Flávia requerer seu alistamento eleitoral em 2010, o seu título somente surtirá seus efeitos quando ela completar 16 anos e ela poderá votar nas eleições de 2010.

• D.

  Se José, por seus estudos, deixar de ser analfabeto, deverá requerer seu alistamento eleitoral, no prazo máximo de 1 ano, sob pena de pagamento de multa.

João requereu, em maio de 2006, à justiça eleitoral, a transferência de seu domicílio para outro município, local onde atualmente reside. Jorge, primo de João, registrou candidatura ao cargo de vereador do mesmo município onde João é domiciliado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  João não poderá ser nomeado escrivão eleitoral, para a circunscrição em que Jorge tiver registrado sua candidatura.

• B.

  Na falta do juiz eleitoral para julgar o requerimento de João, caberá ao juiz federal o julgamento.

• C.

  É da competência do escrivão eleitoral mandar organizar, em ordem alfabética, a relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa receptora.

• D.

  É da competência do juiz eleitoral conceder transferência de eleitor.