Questões de Direito Eleitoral da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto às normas atinentes ao título eleitoral disciplinadas na Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

• A.

  O título eleitoral deve ter as dimensões de 10 cm × 5 cm e ser impresso nas cores preto, verde e azul, em frente e verso.

• B.

  O título eleitoral pode ser emitido por computador ou por qualquer outro meio eletrônico, desde que conste o nome do eleitor, sua data de nascimento e a seção eleitoral onde vota.

• C.

  O servidor da justiça eleitoral pode entregar o título eleitoral diretamente ao eleitor ou a qualquer parente consanguíneo ou afim até o segundo grau.

• D.

  Até a data de sua emissão, o título eleitoral faz prova de quitação do eleitor para com a justiça eleitoral.

Texto para as questões 62 e 63

       Após a realização de batimento — cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral — levado a efeito pelo TSE, em âmbito nacional, verificou-se que a inscrição de Eleonor encontrava-se agrupada em duplicidade.

Tomando como parâmetro inicial a situação apresentada e com fulcro na disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

• A.

  Um dos objetivos do batimento levado a efeito pela justiça eleitoral é expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais.

• B.

  A inscrição de Eleonor deverá ser submetida a apreciação e decisão de autoridade judiciária.

• C.

  Caso seja requerido por Eleonor, a autoridade judiciária deverá deferir pedido de segunda via de título eleitoral.

• D.

  Verificada a inscrição em duplicidade, Eleonor deverá ser notificada para regularizar sua situação eleitoral.

Texto para as questões 62 e 63

       Após a realização de batimento — cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral — levado a efeito pelo TSE, em âmbito nacional, verificou-se que a inscrição de Eleonor encontrava-se agrupada em duplicidade.

Ainda tomando como parâmetro inicial a situação apresentada e com fulcro na disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

• A.

  Decisão quanto à duplicidade da inscrição de Eleonor, na esfera administrativa, deverá ser proferida pelo TRE.

• B.

  Sendo de sua competência, o corregedor-geral poderá se pronunciar quanto ao caso de duplicidade envolvendo a inscrição de Eleonor.

• C.

  Na esfera penal, caberá ao delegado de polícia competente decidir sobre questões relativas a duplicidades.

• D.

  As decisões relativas às duplicidades detectadas deverão ser proferidas no prazo máximo de 180 dias, contados da data da realização do respectivo batimento.

A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão via rádio e televisão, não admite a difusão de programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido nem a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos, devendo ser reservada exclusivamente para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.

• B.

  O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.

• C.

  Só é admitido o registro do estatuto de partidos políticos que tenham caráter regional ou nacional.

• D.

  Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais, sendo facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazo de filiação partidária superior a esse, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

• E.

  O partido político é classificado como pessoa jurídica de direito privado, mas destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.

• A.

  Do despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.

• B.

  Qualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.

• C.

  O recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.

• D.

  Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.

• E.

  Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.

A respeito da legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozam de plenas garantias e são inamovíveis.

• B.

  Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servem por dois anos, no mínimo, e, nunca, por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos, em número igual para cada categoria, escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.

• C.

  São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança.

• D.

  Cabe recurso quando decisão do TRE anular diploma ou decretar perda de mandato eletivo federal ou estadual.

• E.

  O Código Eleitoral, instituído pela Lei n.º 4.737/1965, no que dispõe sobre organização judiciária, administrativa e do pessoal da justiça eleitoral, foi recepcionado pela Constituição da República como lei complementar.

Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode

• A.

  propor ação popular.

• B.

  obter passaporte ou carteira de identidade.

• C.

  praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.

• D.

  inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.

• E.

  participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.

Relativamente à polícia e à fiscalização dos trabalhos eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  Ao presidente da mesa receptora, ao juiz e ao promotor eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

• B.

  Durante a apuração, podem os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela junta. Dessas decisões cabe recurso interposto no prazo de 48 horas.

• C.

  Podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor, mas o presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, deve fazer retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e a compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral.

• D.

  O recurso contra a apuração não deve ser admitido se não tiver havido, no ato da apuração, impugnação perante a junta contra as nulidades argüidas. Todavia, a impugnação não recebida pela junta eleitoral pode ser apresentada diretamente ao TRE, em 24 horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.

• E.

  Cada partido pode nomear quatro delegados em cada zona eleitoral e dois fiscais junto a cada mesa receptora, devendo atuar um de cada vez.

A justiça eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos. Tais prestações de contas devem refletir as reais movimentações financeiras e patrimoniais dos partidos, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. Com referência à finança, à contabilidade e à prestação de contas dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  As sobras de campanha devem ser utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, e sua comprovação deve ser feita na prestação de contas anual do exercício subseqüente ao seu recolhimento.

• B.

  As doações e contribuições recebidas de pessoas físicas e jurídicas podem ser efetuadas por cheque ao portador diretamente na conta do partido político.

• C.

  Os recursos oriundos do fundo partidário podem ser destinados ao pagamento de pessoal, até o limite máximo de 30% do total recebido do fundo, em cada nível de direção do partido.

• D.

  Não existe vedação para um partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário em dinheiro de governo estrangeiro.

• E.

  O balanço patrimonial deve ser encaminhado para publicação na imprensa oficial, no prazo máximo de 8 dias da data de sua apresentação, e, onde ela não exista, deve ser afixado no respectivo cartório eleitoral da circunscrição do órgão de direção partidária.

Acerca do funcionamento de partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  O partido político com estatuto registrado no TSE pode utilizar gratuitamente prédios públicos para a realização de reuniões ou convenções, embora órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público e concessionários ou permissionários de serviço público estejam proibidos de fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie.

• B.

  É vedado a partido político receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro, podendo, no entanto, candidato receber doação de organização não-governamental estrangeira.

• C.

  Entidade de classe ou sindical pode fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade.

• D.

  O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos fixadas na lei eleitoral perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano correspondente ao descumprimento.

• E.

  As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários que atentem contra a liberdade de voto somente serão apuradas mediante investigações realizadas pelo Ministério Público Eleitoral.