Questões de Direito Eleitoral da Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Leia com atenção os enunciados, assinalando a alternativa INCORRETA.

• A.

  A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar ser-viços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.

• B.

  A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação peran-te a Justiça Eleitoral.

• C.

  Para desligar-se de partido político, o filiado faz comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que for inscrito.

• D.

  O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o in-terstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.

Analise as alternativas, assinalando a INCORRETA.

• A.

  Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício, que está obrigado a despachar todos os dias na sede da sua Zona.

• B.

  A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majori-tárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

• C.

  Na votação para as eleições proporcionais, no sistema eletrônico, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

• D.

  Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem exercer o direito ao voto, devendo o Juiz Eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos mesmos.

Leia com atenção os itens abaixo.

• A.

  Somente os itens I, III e IV estão corretos.

• B.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• C.

  Somente os itens III e IV estão corretos.

• D.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

Assinale a alternativa CORRETA.

O partido político:

• A.

  é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e de-fender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

• B.

  pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

• C.

  adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representa-tivo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

Em face da representação proporcional, determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, despre-zada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um se superior.

Assim sendo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quocien-te eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

• B.

  Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

• C.

  Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos os can-didatos mais idosos, pela ordem decrescente de idade.

• D.

  Considerar-se-ão suplentes da representação partidária os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos.

Assinale a alternativa CORRETA

. O partido político:

• A.

  é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

• B.

  é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representativo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

• C.

  adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

É permitida, até o dia das eleições, a divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral para candidato, partido ou coligação?

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  É permitida a divulgação paga, em cada edição, no espaço máximo de ¼ (um quarto) de página de jornal padrão e %u215B (um oitavo) de página de revista ou tablóide.

• B.

  Não é permitida a divulgação paga pela imprensa escrita.

• C.

  É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ⅛ (um oitavo) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide.

• D.

  É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ½ (meia) página de jornal padrão ou tablói-de e uma página de revista.

Assinale a alternativa CORRETA.

A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses que antecedem o pleito. Exceção à regra é:

• A.

  a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públi-cos quando "contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social", conforme assegurado no art. 387 da Constituição Federal.

• B.

  a publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

• C.

  pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, de matéria relevante, a critério da autoridade pública federal, estadual ou municipal.

• D.

  a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - Segundo a orientação da Lei de Inelegibilidade, pode-se afirmar como regra que o prazo de de-sincompatibilização para concorrer a cargo de Prefeito e Vice-Prefeito é de 4 (quatro) meses e, para Vereador, de 6 (seis) meses.

II - É causa de cancelamento da inscrição eleitoral a ocorrência de qualquer das seguintes hipóte-ses: quando solicitado por quem se encontra impedido de alistar-se, como os que não sabem exprimir-se em língua nacional; quando solicitado por quem não detém domicílio eleitoral; quan-do ocorrer a suspensão ou perda dos direitos políticos; quando houver pluralidade de inscrições; quando o eleitor deixar de votar em 2 (duas) eleições consecutivas.

III - Os eleitores convocados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, assim como os requisitados para auxiliar em seus trabalhos, serão dispensados do serviço mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem, pelo dobro dos dias da convocação.

IV - Na primeira semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de di-reção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, na qual constarão a data da filiação e o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

Assinale a alternativa CORRETA

• A.

  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas II e III estão corretas.

• C.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• D.

  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,

• A.

  depende de autorização policial.

• B.

  é permitida somente no horário compreendido entre 12:00 e 22:00 horas.

• C.

  não depende de autorização policial, bastando a sua comunicação ser feita pelo candidato, partido político ou coligação promotora do ato, no mínimo 24 horas antes de sua realização, para garantia do direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.

• D.

  é permitida em bens públicos desde que autorizada pela autoridade policial e respeite o perío-do de 48 horas antes da eleição.