Questões de Direito Eleitoral da Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

• A. por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

• B. por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.

• C. por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.

• D. por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utili-dade pública, em favor de comunidades carentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo:

• A.

  poderá ser proposta perante a Justiça Eleitoral durante o exercício do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupção e fraude eleitoral.

• B.

  poderá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída com pro-vas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• C.

  não tramitará em segredo de justiça, dado o manifesto interesse de toda a sociedade.

• D.

  somente o partido político, a coligação e os candidatos podem representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar desvio do poder econômico ou do poder político, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação em benefício de candidato ou de partido político.

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

• A.

  É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

• B.

  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às dire-trizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

• C.

  Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

• D.

  O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleito-ral expedirá as instruções para a sua fiel execução.

Em face da representação proporcional adotada em nosso sistema eleitoral,

assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, para a eleição destinada a Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.

• B.

  A deliberação sobre coligação será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presen-tes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada partido.

• C.

  A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores.

• D.

  Havendo cada partido indicado em Convenção os seus candidatos, o registro será promovido em conjunto pela coligação.

Assinale a alternativa CORRETA.

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

• A.

  são irrecorríveis.

• B.

  são recorríveis quando houver divergência de interpretação de lei federal com qualquer Tribu-nal Regional.

• C.

  são recorríveis somente quando contrariarem a Constituição da República.

• D.

  são recorríveis quando contrariarem a Constituição da República ou denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.

Assinale a alternativa CORRETA.

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nos 180 (cento e oitenta) dias que antece-dem o pleito eleitoral:

• A.

  fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.

• B.

  realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito.

• C.

  autorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.

• D.

  nomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

Assinale a alternativa CORRETA.

A justificativa pelo eleitor que não puder votar nas eleições por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral deverá ser formulada:

• A.

  somente antes do dia das eleições, quando o eleitor deverá dirigir-se ao Cartório Eleitoral e preencher o formulário "Requerimento de Justificação Eleitoral".

• B.

  no dia da eleição, quando o eleitor comparecerá aos locais destinados ao recebimento das jus-tificativas com o formulário preenchido, munido de seu título eleitoral ou qualquer documento de identificação para a devida digitação pela Mesa Receptora, ou, quando não puder compare-cer para justificar a falta no dia da eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de reque-rimento ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição.

• C.

  somente após a eleição, no prazo de até 60 (sessenta) dias, em requerimento dirigido ao Chefe do cartório Eleitoral.

• D.

  nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

• A.

  Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo eleitoral de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo que a escolha de Fiscais e Delegados, pelos partidos e coligações, não poderá recair em menores de 18 (dezoito) anos ou em quem, por indicação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Recep-tora.

• B.

  Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral, desenvolvi-dos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de vo-tação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público.

• C.

  Uma vez concluídos os programas de computador, serão eles apresentados aos representan-tes credenciados dos partidos políticos e coligações até 20 (vinte) dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacra-das as cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.

• D.

  No prazo de 3 (três) dias a contar da data da apresentação dos programas aos representantes dos partidos políticos e coligações, estes poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.

O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis, de-vendo assinar a respectiva prestação sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.

Assim, é CORRETO afirmar que:

• A.

  os procedimentos de exame de contas são efetivados exclusivamente pelos técnicos e analis-tas das Zonas Eleitorais e dos Tribunais Regionais, devidamente treinados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  as sobras de recursos financeiros, ao final da campanha eleitoral, ou de bens estimáveis em dinheiro, em qualquer montante, deverão ser declaradas na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, reverterão em favor do candidato.

• C.

  para os procedimentos de exame das contas, a Justiça Eleitoral poderá se valer de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de municípios.

• D.

  as contas dos candidatos e dos comitês financeiros deverão ser prestadas até o nonagésimo dia da realização das eleições.

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

• A.

  O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de morte, perda dos direi-tos políticos e expulsão, vedada pelo estatuto partidário a previsão de outras formas.

• B.

  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva cir-cunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito, devendo estar filiado ao par-tido, com filiação deferida pelo prazo de um ano.

• C.

  A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou femini-no, conforme o caso.

• D.

  Nas sessões em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos no-mes constem das respectivas folhas de votação.