Questões de Direito Financeiro

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A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

    A) Executivo municipal.

    B) Legislativo municipal.

    C) Judiciário municipal.

    D) Presidente da Câmara de Vereadores.

    E) Secretário da Fazenda municipal.

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

    A) Plano Plurianual.

    B) Orçamento Público.

    C) Lei Orçamentária Anual

    D) Lei de Diretrizes Oçamentárias.

    E) Lei Orgânica.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:
I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. III. Ser autorizada por lei específica.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas I e II.

    E) I, II e III.

A Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar n° 101/2000 ? impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

    A) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

    B) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

    C) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

    D) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

    E) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.


A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em

    A) legal / transferência / compensatória.

    B) derivação / cancelamento / adjudicação.

    C) transitória / remanejamento / derivação.

    D) compensatória / readequação / comutação.

    E) apropriação / cancelamento / remanejamento.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I - O Poder Executivo poderá, durante o exercício, abrir créditos suplementares sem que tenha que recorrer ao Legislativo a cada caso de retificação,


DESDE QUE


II - a lei orçamentária autorize previamente que o Executivo usufrua de créditos suplementares.


A respeito das asserções, é correto afirmar que

    A) as duas são falsas.

    B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

    C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

    D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

    E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

O empenho é legalmente definido como o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que há modalidades diferentes de empenho.


Quando “é sabido o valor exato da despesa, mas o pagamento será parcelado à medida que o serviço é prestado”, a modalidade que representa essa situação é a denominada empenho

    A) fixo.

    B) global.

    C) ordinário.

    D) determinado.

    E) por estimativa.

Considerando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente a espécie de renúncia de receita à sua definição.


EEPÉCIES

(1) Anistia

(2) Remissão

(3) Crédito presumido

(4) Isenção


DEFINIÇÔES

( ) Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

( ) Perdoa a multa, visa excluir o crédito tributário na parte relativa a? multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente a? vigência da lei que a concedeu.

( ) Renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

( ) Perdão da dívida, que se da? em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, entre outros.


A sequência correta dessa associação é

    A) 3, 1, 4, 2.

    B) 3, 4, 1, 2.

    C) 2, 1, 4, 3.

    D) 2, 3, 4, 1.

    E) 4, 1, 3, 2.

Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:

    A) abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.

    B) abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.

    C) abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

    D) abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.

    E) abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

    A) restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.

    B) pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.

    C) quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.

    D) o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.

    E) pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

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