Questões de Direito Financeiro
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:
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A) Relatório de gestão fiscal.
B) Registro de restos a pagar.
C) Escrituração e consolidação das contas.
D) Elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
E) Relatório resumido da execução orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:
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A) Podem ser correntes ou de capital.
B) Independem de dotação orçamentária
C) Devem ser necessariamente de capital.
D) Destinam-se exclusivamente à educação.
E) Destinam-se somente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:
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A) Aumento da previsão de receitas.
B) Aumento das metas de arrecadação
C) Redução dos limites financeiros e orçamentários.
D) Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.
E) Recomposição dos limites do poder executivo, somente.
De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, IV, V, VI.
B) I, IV, V, VI.
C) I, II, III, IV, V.
D) II, III, IV, V, VI.
E) I, II, III, IV, VI.
As despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital, já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
O conceito acima pertence ao grupo de natureza orçamentária:
Assinale a alternativa CORRETA:
O conceito acima pertence ao grupo de natureza orçamentária:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Juros e Encargos da Dívida.
B) Investimentos,
C) Inversões Financeiras.
D) Reserva de Contingência.
E) Outras Despesas Correntes.
Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.
B) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
C) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
D) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.
E) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
A designação transferência, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:
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A) 70-40-41-20-50-60-30-31.
B) 40-41-20-50-60-30-31-70.
C) 70-41-40-20-50-60-30-31.
D) 70-40-41-30-50-60-20-31.
E) 50-40-41-20-70-60-30-31.
Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.
B) A LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.
C) A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.
D) União, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.
E) A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Ainda afirma que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:
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A) erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B) necessidade imperiosa.
C) situação de interesse público, declarada por lei.
D) superávit acima do esperado para o último exercício, em termos arrecadação tributária.
E) caso fortuito ou força maior.
As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Na Constituição Federal de 1988.
B) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
C) Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.
D) Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
E) Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.
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