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Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.
Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.
Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Direito Financeiro - A Receita Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.
Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.
Direito Financeiro - A Receita Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.
Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.
Direito Financeiro - A Despesa Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.
Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.
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