Questões de Direito Financeiro

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.

Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.

Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.