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É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:
anistia.
moratória.
parcelamento.
prescrição.
decadência.
originárias e derivadas.
extraordinárias e ordinárias.
para movimento de fundos ou de caixa.
a título gratuito ou oneroso.
flutuante ou consolidada.
Direito Financeiro - Corrupção como desvio de recursos públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.
As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.
Direito Financeiro - Despesa obrigatória de caráter continuado - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Despesa pública obrigatória de caráter continuado
é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.
é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.
é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.
é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.
não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros.
Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Na Lei nº 4.320/1964, de 17.03.1964, e suas alterações posteriores dispõem sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, com base nas disposições contidas na referida Lei, responda às questões de números 39 e 40.
O artigo 11 da referida Lei classifica a receita em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
2 2 1 2 1 1.
1 1 2 2 2 1.
1 1 2 1 2 2.
2 1 2 2 1 2.
1 2 1 1 2 2.
Com base no Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar-se que
a Lei do Orçamento Monetário é editada anualmente pelo Poder Executivo.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e sinalizará a feitura da Lei Orçamentária Anual.
os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da universalidade, devem conter todas as receitas e despesas de qualquer procedência, ou destino, inclusive a dos Fundos, empréstimos e subsídios.
os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da especialidade, devem discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que se vinculam e o tempo em que se deve realizar a despesa pública.
qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deverá ser incluído no Plano Plurianual.
Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de
receita originária.
transferência de capital.
operação de crédito.
transferência corrente.
movimento de caixa.
Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.
Como não se inserem nos mercados internos, os organismos internacionais não são considerados sujeitos econômicos perante o direito econômico.
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