Questões de Direito Financeiro

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

• A. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
• B. apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
• C. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
• D. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
• E. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante

• A. total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
• B. total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
• C. total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas despesas tenham constado do orçamento.
• D. apurado dos créditos financeiros do ente da Federação, decorrentes da realização de operações de crédito a longo prazo, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
• E. parcial, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras e tributárias do ente da Federação, assumidas em virtude de tratados internacionais e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. A Constituição está se referindo

• A. ao orçamento fiscal.
• B. ao plano plurianual.
• C. ao orçamento da seguridade social.
• D. à lei de diretrizes orçamentárias.
• E. ao orçamento de investimento das empresas estatais.

A respeito da receita pública, analise as afirmações:

I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e voluntária.

II. A contribuição de melhoria é uma relação jurídica de direito privado, enquanto o preço público é uma relação jurídica de direito público.

III. O imposto é receita derivada e compulsória, enquanto o preço público é receita originária e não compulsória.

IV. A taxa e o preço público se confundem, porque ambos têm natureza jurídica tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. III e IV.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

• A. 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
• B. 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.
• C. 50% para todos os entes da Federação.
• D. 60% para todos os entes da Federação.
• E. 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica.

Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio.

• C. Certo
• E. Errado

A liquidação da despesa

• A.

  tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

• B.

  cria para o Estado obrigação de pagamento.

• C.

  visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

• D.

  é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

• E.

  equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Consideram-se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que

• A.

  a emissão é a fase do empréstimo público inicial referente ao lançamento de títulos públicos, feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de outras entidades.

• B.

  a questão trata de empréstimo público que deve ter, obrigatoriamente, como garantia e para pagamento do valor prometido como retorno, um seguro privado contratado perante uma instituição privada.

• C.

  a conversão se dá mediante alteração no contrato original que gerou o empréstimo público e sempre depende de vontade das partes para sua realização.

• D.

  a amortização de empréstimo público ocorre apenas quando há o resgate total da dívida, independentemente dos valores pagos em parcelas.

• E.

  não será possível o estabelecimento de resgate de empréstimo público indexado em moeda estrangeira.

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

• A.

  a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

• B.

  o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

• C.

  o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

• D.

  o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

• E.

  o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.