Questões de Direito Financeiro

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

• A.

  este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

• B.

  a Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

• C.

  somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

• E.

  as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

• B.

  a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.

• C.

  compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• C. Certo
• E. Errado

Os restos a pagar

• A.

  constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

• C.

  serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa

• D.

  devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

• E.

  podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a

• A.

  dívida pública mobiliária.

• B.

  despesa com pessoal.

• C.

  dívida pública flutuante.

• D.

  dívida pública consolidada.

• E.

  despesa de custeio.

NÃO é parte integrante do orçamento anual

• A.

  a reserva de contingência.

• B.

  o anexo de riscos fiscais.

• C.

  o orçamento de investimento.

• D.

  o orçamento da seguridade social.

• E.

  o orçamento fiscal.

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

• A.

  aos últimos dois quadrimestres do mandato.

• B.

  ao último semestre do mandato.

• C.

  ao último trimestre do mandato.

• D.

  aos últimos 180 dias do mandato.