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Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que
o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.
o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.
é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.
as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.
a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.
Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do direito financeiro nacional, assinale a opção correta.
Direito Financeiro - Despesas públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
As despesas públicas de capital são aquelas destinadas a custear
A respeito dos sistemas econômicos e da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
O estado de bem-estar social é aquele que provê diversos direitos sociais aos cidadãos, de modo a mitigar os efeitos naturalmente excludentes da economia capitalista.
O capitalismo assenta-se no individualismo do liberalismo econômico, tendo como característica o direito de propriedade limitado e mitigado pela vontade estatal.
A intervenção reguladora é aquela em que o Estado, no exercício de suas atividades de polícia administrativa, visa reprimir e punir abusos econômicos.
Quando o Estado atua na economia por meio de instrumentos normativos de pressão, essa forma de agir denomina-se absorção.
O Estado intervém na economia pela forma de indução quando atua paralelamente aos particulares, empreendendo atividades econômicas.
Acerca do sistema financeiro nacional, assinale a opção incorreta.
O sistema financeiro nacional é constituído pelas seguintes instituições: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições financeiras públicas e privadas.
Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de papel-moeda.
As instituições financeiras estrangeiras só podem funcionar no Brasil mediante decreto do Poder Executivo.
Toda instituição financeira privada, com exceção das cooperativas de crédito, constituem-se sob a forma de sociedade anônima.
É da competência do Banco Central do Brasil regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.
A respeito dos entendimentos firmados pelo STJ acerca do SFH, assinale a opção correta.
As vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao vencimento do mutuário devem ser computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial.
Desde que expressamente pactuada pelas partes contratantes, é legítima a capitalização de juros nas hipóteses de contrato de mútuo regido pelas normas do SFH.
A utilização do Sistema Francês de Amortização enseja a cobrança de juros sobre juros quando o valor da prestação, corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do tempo, tornase insuficiente para amortizar a dívida, pois nem sequer cobre a parcela referente aos juros. Nesse caso, há a amortização positiva do saldo devedor, pois o residual de juros não pagos incorpora-se ao total do débito.
Nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, aplica-se o CDC quando a legislação própria e protetiva do mutuário e do próprio SFH colide com o CDC.
Quando não houver previsão contratual para a cobrança de juros sobre juros, será ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria.
A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.
O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.
O sistema financeiro é composto por um conjunto de instituições financeiras, públicas e privadas, e seu órgão normativo máximo é o Conselho Monetário Nacional (CMN). Algumas das principais atribuições do CMN são:
I - regular a constituição e o funcionamento das instituições financeiras, bem como zelar por sua liquidez;
II - acionar medidas de prevenção ou correção de desequilíbrios econômicos, surtos inflacionários etc;
III - regulamentar, sempre que julgar necessário, as taxas de juros, comissões e qualquer outra forma de remuneração praticada pelas instituições financeiras;
IV–- fomentar e reequipar os setores da economia por meio de várias linhas de crédito;
V - ter o monopólio das operações de penhor.
Estão corretos APENAS os itens
I e IV
II e V
I, II e III
I, II e IV
II, III e V
Direito Financeiro - Os fundos à luz da Lei 4.320/64 (Fundos de participação) - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2008
De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, NÃO pertencem à Dívida Flutuante
Direito Financeiro - Os fundos à luz da Lei 4.320/64 (Fundos de participação) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei Federal n.° 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
As receitas de capital podem ser provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou da conversão, em espécie, de bens e direitos.
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