Questões de Direito Financeiro

Assinale a opção verdadeira a respeito dos conceitos e tratamento orçamentário, financeiro e contábil dispensados aos consórcios públicos.

• A.

  Os consórcios públicos não estão obrigados a fornecer informações para efeitos de consolidação determinados pela Lei Complementar n. 101/2000 – LRF em razão de os entes consorciados já o fazerem.

• B.

  Em razão de se constituírem entidades públicas, os consórcios estão impedidos de receber recursos da União Federal mediante convênios.

• C.

  Os consórcios públicos em que participa a União não estão sujeitos à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União em razão da sua autonomia legal.

• D.

  Os consórcios públicos estão sujeitos às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades publicas no que tange à execução das receitas e despesas.

• E.

  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

A dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. A presunção de certeza e liquidez, no entanto, é relativa, pois pode ser derrogada por prova inequívoca, cuja apresentação cabe ao sujeito passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

É atribuída à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a competência para gestão administrativa e judicial da dívida ativa da União e das demais esferas governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:

• A.

  observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.

• B.

  inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.

• C.

  inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.

• D.

  necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.

• E.

  reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.

No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

A atividade financeira do Estado consiste em obter e aplicar o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação está sob sua exclusiva responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

Diversas foram as teorias desenvolvidas para explicar a atividade financeira do Estado. Entre elas, destaca-se a teoria do consumo, a qual sustenta ser o estado consumidor de bens materiais sempre improdutivos, razão pela qual devem ser racionalizados ao máximo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos fundos especiais de despesa e financiamento no Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.

• B.

  são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.

• C.

  os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.

• D.

  o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.

• E.

  os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.

As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem

• A.

  as sociedades de crédito imobiliário.

• B.

  os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares.

• C.

  as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro.

• D.

  as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas.

• E.

  as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.

No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.

• A.

  O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.

• B.

  Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.

• C.

  Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.

• D.

  Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

• E.

  Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.

• A.

  Uma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.

• B.

  As cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.

• C.

  No sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.

• D.

  O COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

• E.

  Além da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.