Questões de Direito Financeiro do ano 2011

A respeito da receita pública, analise as afirmações:

I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e voluntária.

II. A contribuição de melhoria é uma relação jurídica de direito privado, enquanto o preço público é uma relação jurídica de direito público.

III. O imposto é receita derivada e compulsória, enquanto o preço público é receita originária e não compulsória.

IV. A taxa e o preço público se confundem, porque ambos têm natureza jurídica tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. III e IV.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

• A. 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
• B. 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.
• C. 50% para todos os entes da Federação.
• D. 60% para todos os entes da Federação.
• E. 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

• A. contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
• B. contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
• C. partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
• D. cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
• E. órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre

• A. produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
• B. propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
• C. circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
• D. importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
• E. propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.

Segundo a Lei no 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas

• A. subvenções sociais.
• B. subvenções econômicas.
• C. inversões financeiras.
• D. investimentos.
• E. transferências de capital.

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

• A. em caso de necessidade ou interesse público.
• B. se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
• C. se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• D. em caso de urgência e relevante interesse nacional.
• E. em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

• A. adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
• B. proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.
• C. adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.
• D. poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.
• E. será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

• A. do Congresso Nacional.
• B. de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
• C. do Senado Federal.
• D. do Tribunal de Contas da União.
• E. de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional e à natureza das instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Dentre as atribuições do Banco Central do Brasil, há a de receber depósitos compulsórios das instituições financeiras e a de executar operações de política monetária.

• B.

  As sociedades seguradoras e as sociedades de fomento comercial são consideradas instituições financeiras não bancárias.

• C.

  Uma instituição financeira bancária tem a capacidade de criar moeda escritural, o que a diferencia de uma instituição financeira não bancária, cujas operações ativas não influenciam no montante de meios de pagamento da economia, em seu conceito estrito (M1).

• D.

  A Comissão de Valores Mobiliários está vinculada ao Ministério da Fazenda e sua finalidade básica é a normatização e o controle do mercado de valores mobiliários, tais como ações, debêntures e commercial papers.

• E.

  As sociedades de crédito, financiamento e investimento tem como finalidade o financiamento de bens duráveis às pessoas físicas.

Sobre os títulos financeiros, é correto afirmar:

• A.

  As Letras do Tesouro Nacional (LTN) são negociadas com deságio, já que o investidor paga uma quantia inferior ao seu valor de face no vencimento.

• B.

  As debêntures são títulos de curto prazo, destinadas a financiar o capital de giro da entidade emitente, a qual deve necessariamente ser constituída na forma de uma sociedade por ações.

• C.

  As letras de câmbio são emitidas pelas sociedades de crédito hipotecário, cuja alienação no mercado representa a principal fonte de financiamento de suas operações ativas.

• D.

  Os certificados de depósito bancário (CDB), cujo rendimento é pós-fixado, são considerados títulos de renda variável, já que seu rendimento nominal não é conhecido no momento da aplicação.

• E.

  As Notas do Tesouro Nacional − C são títulos públicos cujo rendimento é atrelado à variação da taxa referencial de juros (TR) da economia.