Questões sobre Geral

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Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com o plano plurianual, está entre as funções:

A. dos orçamentos fiscal e da seguridade social
B.
da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento fiscal
C.
dos orçamentos da seguridade social e de investimento das empresas da União
D.
do orçamento de investimento das empresas da União e da lei de diretrizes orçamentárias
E.
dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas da União

Sobre a fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:

A.
O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
B.
o controle externo é realizado quando se comprove omissão ou inexatidão no controle interno.
C.
o controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo.
D.
a fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da legalidade dos atos praticados pelo agente público.
E.
os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Constituem receitas públicas derivadas:

No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República

Assinale a opção correta.

A.
A atual Constituição brasileira, como todas as anteriores, dedica título exclusivo à "ordem econômica e financeira".
B.
A Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico.
C.
O ordenamento jurídico econômico brasileiro tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.
D.
A Constituição brasileira, no art. 170, inciso I, prevê a soberania nacional como um dos princípios gerais da atividade econômica, repetindo o disposto no art. 1º, inciso I, segundo o qual a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
E.
Um dos princípios gerais da atividade econômica, no Brasil, consiste no tratamento favorecido das empresas brasileiras, em relação às estrangeiras.

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

A.
a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.
B.
o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.
C.
a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
D.
a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE
E.
constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que:

A.
constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.
B.
o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.
C.
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.
D.
as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.
E.
a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.

O regime contábil adotado, de acordo com as normas do Direito Financeiro, é

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