Questões de Direito Financeiro da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção verdadeira a respeito dos conceitos e tratamento orçamentário, financeiro e contábil dispensados aos consórcios públicos.

• A.

  Os consórcios públicos não estão obrigados a fornecer informações para efeitos de consolidação determinados pela Lei Complementar n. 101/2000 – LRF em razão de os entes consorciados já o fazerem.

• B.

  Em razão de se constituírem entidades públicas, os consórcios estão impedidos de receber recursos da União Federal mediante convênios.

• C.

  Os consórcios públicos em que participa a União não estão sujeitos à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União em razão da sua autonomia legal.

• D.

  Os consórcios públicos estão sujeitos às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades publicas no que tange à execução das receitas e despesas.

• E.

  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

Ao longo do exercício fi nanceiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não-computadas ou insufi cientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, identifi que a opção incorreta.

• A. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justifi cada.
• B. Somente será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.
• C. A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício fi nanceiro em que foram autorizados, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade.
• D. Terão vigência até o fi nal do exercício fi nanceiro os créditos extraordinários cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos primeiros 4 (quatro) meses do exercício fi nanceiro.
• E. Para fi ns de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a

• A.

  destinação de taxa a fundo.

• B.

  retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.

• C.

  vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.

• D.

  repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.

• E.

  concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.

É vedada a realização de operação de crédito

• A.

  entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

• B.

  entre um ente da Federação e outro.

• C.

  por antecipação de receitas orçamentárias.

• D.

  mediante aquisição por instituição financeira controlada de títulos da dívida pública da União para aplicação de recursos próprios.

• E.

  na forma de assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, independentemente de autorização orçamentária.

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em

• A.

  decreto legislativo.

• B.

  lei ordinária.

• C.

  lei complementar.

• D.

  lei delegada.

• E.

  resolução do senado.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto

• A.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

• B.

  as prestações de contas.

• C.

  o relatório resumido da execução orçamentária, divulgado em versão simplificada.

• D.

  os limites da dívida pública.

• E.

  o incentivo à participação popular, mesmo durante a fase de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Segundo Celso Ribeiro Bastos, "o funcionamento do Estado conduz, necessariamente, à existência de uma atividade financeira consistente na obtenção de recursos, na sua gestão e, ao final, na sua aplicação". Sob essa ótica, não constitui uma característica da atividade financeira do Estado

• A.

  a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.

• B.

  o objeto "econômico" da atividade.

• C.

  o conteúdo monetário da função.

• D.

  a compulsoriedade ou coercitividade no seu exercício.

• E.

  a natureza primária e finalística do seu desempenho.

As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem

• A.

  Receita de Capital.

• B.

  Despesa de Capital.

• C.

  Transferência Corrente.

• D.

  Transferência de Capital.

• E.

  Receita Corrente.

Integram a receita corrente líquida, exceto

• A.

  os tributos.

• B.

  as receitas patrimoniais.

• C.

  as transferências correntes.

• D.

  os valores recebidos em decorrência do Fundef.

• E.

  as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho.

• B.

  As despesas decorrentes de ordem judicial não necessitam de nota de empenho.

• C.

  O empenho não pode exceder os limites do crédito.

• D.

  Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a obrigação do Estado.

• E.

  A anulação do empenho faz-se por nota de empenho.