Questões de Direito Internacional

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

A CADH admite a possibilidade de asilo, em território estrangeiro, de pessoa que cometa crime comum não vinculado à atividade política.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

• A.

  Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infl igidos intencionalmente a uma pessoa a fi m de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

• B.

  Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.

• C.

  Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

• D.

  É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.

• E.

  O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.

II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.

• A. Está correta apenas a assertiva IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Assinale a alternativa correta.

• A. No âmbito da Organização das Nações Unidas, as decisões da Assembleia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de três quintos dos membros presentes e votantes.
• B. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), excepcionalmente, admite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.
• C. São organizações internacionais com vocação universal e atuação especializada: a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Alimentação e Agricultura, o Fundo Monetário Internacional e a Anistia Internacional.
• D. A estrutura da Organização Internacional do Trabalho compreende uma Conferência Geral e um Conselho de Administração, ambos compostos por representantes dos Estados-membros, cujas deliberações são tomadas por maioria absoluta.
• E. As organizações internacionais diferenciam-se das organizações não governamentais, porque estas, em geral, são regidas em sua constituição pelo direito interno do país, ou dos países, em que estão constituídas e registradas e têm suas sedes legais.

Assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade dos Estados em matéria de proteção internacional do meio ambiente é comum, porém, diferenciada.
• B. O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para apreciar o recurso interposto por pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil contra decisão que lhe foi desfavorável, quando o litígio envolver organismo internacional.
• C. O português equiparado ao brasileiro não pode exercer direitos políticos no Brasil, porque é exigível, para esse fim, a condição de brasileiro nato ou naturalizado.
• D. O estrangeiro deportado do Brasil somente poderá retornar ao país depois de transcorridos cinco anos da data da decisão que determina a deportação.
• E. As medidas repressivas ou sancionatórias que visam à implementação das obrigações internacionais dos Estados podem consistir em: a) transferência de recursos financeiros, para compensar custos de implementação de obrigações ou aquisição de tecnologia; b) transferência de tecnologia; ou c) troca de experiências, intercâmbios de profissionais, custeio de pesquisas.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A sentença arbitral estrangeira é obrigatória, porém, por si só, não possui força executória no Brasil.

II. Ao contrário das normas de jus cogens, as normas de soft law não são obrigatórias, nem influenciam a formação de costumes internacionais, dado o seu caráter eminentemente político.

III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não comporta exceção.

IV. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua nacionalidade.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.

• A. O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono.
• B. O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional.
• C. As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias.
• D. De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil.
• E. A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.

• C. Certo
• E. Errado

O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,

• A.

  depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.

• B.

  dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.

• C.

  precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.