Questões de Direito Internacional

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

• A.

  do mar territorial, de 12 milhas marítimas.

• B.

  do mar territorial, de 200 milhas marítimas.

• C.

  o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.

• D.

  o bordo exterior da plataforma continental.

• E.

  da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

• A.

  Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.

• B.

  Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.

• C.

  Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.

• D.

  Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).

• E.

  Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídicopolítico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário

• A.

  somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis).

• B.

  somente por meio do local de nascimento (Ius solis).

• C.

  pelo casamento ou outro benefício legal.

• D.

  pela naturalização.

• E.

  pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica internacional e cooperação financeira internacional.

Na cooperação técnica internacional, não há aporte financeiro direto para a instituição beneficiária da cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica internacional e cooperação financeira internacional.

No Brasil, a cooperação financeira internacional é coordenada pelo Ministério da Fazenda, e a cooperação técnica internacional é coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à cooperação técnica internacional, julgue os próximos itens.

Como país emergente, o Brasil presta cooperação técnica internacional a países em desenvolvimento e não mais aceita receber cooperação técnica dos países denominados desenvolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes. Os Incoterms

• A.

  estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.

• B.

  foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.

• C.

  foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.

• D.

  têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.

• E.

  são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.

Adotando-se a classificação objetiva das regras de conexão do Direito Internacional Privado, qualificadas em reais, pessoais e institucionais, tem-se como reais as que apresentam o elemento

• A. nacionalidade.
• B. vontade expressa das partes.
• C. vontade tácita das partes.
• D. espacial.
• E. foro.

• A. força maior.
• B. pacta sunt servanda.
• C. hardship
• D. arbitragem.
• E. alteração unilateral dos contratos.

O conjunto de regras internacionais, publicado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), consolida a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior, conhecidos como Incoterms. De acordo com essas regras, o único termo que contempla qualquer modo de transporte é o

• A. FOB (Free On Board).
• B. DEQ (Delivery Ex Quay).
• C. CFR (Cost and Freight).
• D. CIP (Carriage and Insurance Paid to).
• E. CIF (Cost, Insurance and Freight).