Questões de Direito Internacional

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

• A.

  registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.

• B.

  registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.

• C.

  registro dos armadores brasileiros.

• D.

  averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.

• E.

  jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

• A.

  apenas por pessoa jurídica de direito público

• B.

  apenas para movimentação e armazenamento de carga própria

• C.

  apenas por pessoa jurídica de direito privado

• D.

  por pessoa jurídica de direito público ou privado

• E.

  por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros

As embarcações brasileiras destinadas ao transporte de produtos perigosos devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas Normas Internacionais. Considerando-se a aplicação, conforme a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada, tais requisitos devem ser cumpridos

• A.

  mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a tabela descrita nas Normas da Autoridade Marítima.

• B.

  mesmo que dispensadas desses trâmites, quando tiverem por missão uma viagem internacional, já que obedecem somente à legislação brasileira.

• C.

  quando as embarcações se submeterem a vistorias que comprovem sua arqueação bruta igual ou menor que 50 AB.

• D.

  quando há garantia de estarem aptas à segurança da navegação das áreas costeiras e portuárias.

• E.

  quando se solicita à autoridade marítima a revalidação de sua classificação a cada viagem internacional que venham a realizar.

Qual o princípio do Direito Internacional Privado que rege a intangibilidade do conteúdo dos contratos?

• A.

  Autonomia da vontade

• B.

  Pactas sunt servanda

• C.

  Boa-fé

• D.

  Arbitragem

• E.

  Mediação

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

• A.

  brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.

• B.

  brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.

• C.

  brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.

• D.

  norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.

• E.

  norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

A aplicação provisória de tratados

• A. somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.
• B. é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.
• C. é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.
• D. somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.
• E. deve ser expressamente prevista no tratado.

Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.

• A. A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.
• B. Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.
• C. A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.
• D. A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.
• E. Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
• B. O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
• C. Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
• D. As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
• E. A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

• A.

  empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.

• B.

  empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.

• C.

  empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.

• D.

  controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.

• E.

  governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

• A. Organização Mundial da Saúde
• B. tribunal constitucional de Estados
• C. parlamento de Estados
• D. tribunal internacional especializado
• E. Comitê Internacional da Cruz Vermelha