Questões de Direito Internacional

No Brasil, é permitida a concessão de visto ao estrangeiro quando

• A.

  anteriormente deportado do país.

• B.

  considerado nocivo à ordem pública.

• C.

  considerado nocivo aos interesses nacionais.

• D.

  menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal.

• E.

  processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens de 114 a 116, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva a esse tratado exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens de 114 a 116, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar, a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.

• C. Certo
• E. Errado

Para a concretização dos propósitos definidos na “Carta de São Francisco” a Organização das Nações Unidas (ONU) foi estruturada em seis órgãos principais, cuja composição e funcionamento estabelecem que

• A.

  o Conselho de Segurança será composto de membros permanentes, dentre os quais está incluso o Brasil;

• B.

  à Assembléia Geral, por deliberação da maioria de dois terços seus Membros, caberá determinar o uso da força, para manter a paz ou restabelecer a segurança internacional;

• C.

  o Conselho de Segurança não poderá atender a solicitações de Estados que não sejam membros da ONU, como forma de induzir tais Estados a se associarem à Organização;

• D.

  todos os membros das ONU serão ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional;

• E.

  a Corte Internacional de Justiça não será um órgão das Nações Unidas e sim um organismo autônomo ou agência especializada, à semelhança do Tribunal Penal Internacional.

              Maria, brasileira residente no Brasil, resolveu cobrar, em nome de seu filho Érick, a prestação de alimentos do pai dele, Hans, alemão residente na Alemanha.

De acordo com a legislação brasileira e com a legislação internacional vigentes acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, nessa situação hipotética,

• A.

  o demandante deve ser Maria.

• B.

  o demandado deve ser Érick.

• C.

  o tribunal ao qual tiver sido submetida a ação alimentar pode, para obter documentos ou provas, pedir a execução de uma carta rogatória.

• D.

  a execução de carta rogatória pode dar lugar ao reembolso de taxas ou de despesas de qualquer natureza.

• E.

  Maria não necessita comprovar a relação de parentesco entre Érick e Hans.

Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar

• A.

  A extradição ativa, assim denominado o pedido formulado pelo Poder Judiciário brasileiro, encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que submeterá a documentação ao Departamento de Estrangeiros para que esse realize a análise de admissibilidade da documentação a fim de verificar se está de acordo com o previsto em Tratado ou lei. Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério da Justiça, por meio de Aviso Ministerial, a fim de ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da justiça brasileira.

• B.

  Em caso de urgência, poderá ser solicitada ao país requerido a prisão preventiva para fins de extradição. Neste caso, o pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido.

• C.

  A extradição passiva, assim entendida aquela formulada pelo país requerente, será encaminhada, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise de mérito do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal.

• D.

  Sendo deferida a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado, se houver, ou na lei, para retirar o indivíduo do território nacional. Caso contrário, deverá ser colocado em liberdade e o Brasil, na condição de país requerido, não será obrigado a detê-lo novamente em razão de sua extradição.

• E.

  Todas estão corretas.

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.

• A.

  São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.

• B.

  Criam apenas obrigações morais para os Estados.

• C.

  Esses atos são conhecidos também como estoppel.

• D.

  A Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos.

• E.

  O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.

Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.

• A.

  Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.

• B.

  Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.

• C.

  As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.

• D.

  O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.

• E.

  Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

Com relação à estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho do Mercado Comum é o órgão executivo do MERCOSUL.

• B.

  O Conselho do Mercado Comum é integrado por ministros das relações exteriores, ministros da economia e ministros da justiça dos Estados-partes.

• C.

  O Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL são órgãos de natureza intergovernamental.

• D.

  A Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL mudou de denominação para Parlamento do MERCOSUL, mas manteve o número de competências.

• E.

  É competência do Grupo Mercado Comum editar o Boletim Oficial do MERCOSUL.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva a esse tratado exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.

• C. Certo
• E. Errado