Questões de Direito Internacional

Em um mundo globalizado, são cada vez mais frequentes os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (exportação e importação de mercadorias). Buscando uniformizar e regulamentar alguns aspectos do comércio internacional, a Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) estabeleceu algumas cláusulas típicas de contratos internacionais, entre as quais destacam-se as hardship clauses, que tratam

• A.

  da língua usada nas cláusulas contratuais.

• B.

  da confidencialidade dos contratos.

• C.

  das cláusulas atributivas de jurisdição.

• D.

  dos efeitos danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos contratos.

• E.

  das cláusulas penais dos contratos.

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, tendo sobre essas ilhas jurisdição em matéria de leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários e de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, tendo todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, o direito de fazer navegar no alto mar navios que arvorem a sua bandeira.

• C. Certo
• E. Errado

Nos contratos internacionais, a cláusula conhecida como hardship pode ser caracterizada como uma cláusula que confere à parte prejudicada

• A.

  nos contratos de fretamento, o direito de pedir o fim do contrato por não cumprimento do prazo de entrega;

• B.

  o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por motivo de força maior;

• C.

  o direito de requerer a revisão do contrato para reestabelecer o seu equilíbrio econômico;

• D.

  nos contratos de fretamento, o direito de requerer o fim do contrato por inexecução motivada por força maior;

• E.

  o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, estando limitada a contratos de transporte.

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, tendo todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, o direito de fazer navegar no alto mar navios que arvorem a sua bandeira.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

• A.

  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

• B.

  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.

• C.

  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

• D.

  e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

• E.

  e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

Com relação aos princípios gerais da nacionalidade no direito internacional, assinale a opção correta.

• A.

  É discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade.

• B.

  A nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade.

• C.

  A nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli

• D.

  É permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas.

• E.

  Nacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização.

Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário europeu.

Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.

O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.

• C. Certo
• E. Errado

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Esta declaração em seu item XIII, prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Assim, em relação ao asilo político previsto nesta declaração é correto afirmar que:

• A.

  Este direito poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

• B.

  Rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

• C.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

• D.

  Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

• E.

  Deverá promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

• A.

  progressiva de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.

• B.

  progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

• C.

  imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.

• D.

  imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

• E.

  imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.