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Direito Internacional - Tratado Internacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.
O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.
Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.
O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.
Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O fato de um Estado oferecer ajuda a outros dois Estados para resolver certa controvérsia, sem, contudo, interferir nas negociações, configura o meio de solução de controvérsias denominado
mediação.
conciliação.
bons ofícios.
inquérito.
troca de notas.
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.
A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.
Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.
O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral
Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.
Decisões arbitrais são meramente recomendatórias
Direito Internacional - Fundamento do Direito Internacional Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Ao longo da história, empregaram-se diversas denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é considerada o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais.
Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir
O elemento objetivo que caracteriza o costume internacional é a prática reiterada, não havendo necessidade de que o respeito a ela seja uma prática necessária (opinio juris necessitatis).
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.
Os locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.
O Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.
A residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.
Em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.
Os arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.
Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.
O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.
O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.
No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.
Toda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O instrumento no qual as partes elegem a arbitragem internacional como forma de solução de possíveis litígios futuros caracteriza
o compromisso arbitral.
a qualificação prévia arbitral.
a cláusula de eleição do foro.
o reenvio prejudicial arbitral.
a cláusula compromissória.
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.
Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.
Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.
Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.
A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.
Direito Internacional - Domínio Público Internacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar
instale ilhas artificiais.
exerça atividade terrorista.
não tenha nacionalidade.
pesque espécies em extinção.
conduza investigação científica sem autorização.
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