Questões de Direito Internacional do ano 2008

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

A Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis tem como competência, entre outras, analisar eventual ocorrência de atividade proibida ou vedada pelo Grupo de Supridores Nucleares.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado.

• A. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003).
• B. Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).
• C. Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (2000).
• D. Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).
• E. Convenção Européia para o Combate à Corrupção de Funcionários das Comunidades Européias ou de seus Estados Membros (1997).

Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.

A promulgação do tratado ocorre em seção conjunta do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.

A mera firma do tratado não determina sua imediata eficácia e vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos judiciais em temas criminais. Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.

• A. A assistência prevista no referido Protocolo inclui, por exemplo, a localização e a identifi cação de pessoas, e o cumprimento de medidas cautelares sobre bens.
• B. A realização das diligências solicitadas no contexto desse Protocolo deve ser regida pelas leis do Estado requerido, e não do Estado requerente.
• C. O Brasil ratifi cou o referido Protocolo e encontrase juridicamente vinculado a ele.
• D. O Estado requerido poderá denegar a assistência prevista no Protocolo quando a solicitação refi rase, por exemplo, a um delito tributário.
• E. Esse Protocolo não poderá ser aplicado caso as condutas que motivem o pedido de assistência não constituam crime no Estado requerido.

Acerca do direito internacional público, julgue os itens seguintes.

O protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no MERCOSUL dispõe que podem ser estabelecidos mecanismos relativos à solicitaçao de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão.

• C. Certo
• E. Errado

São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o ato ilícito, a imputabilidade e o dano. Sobre esses elementos, assinale a opção correta.

• A. Para fi ns de responsabilidade internacional, o ato deve ser ilícito sob o ponto de vista do direito internacional, não importando o direito interno do Estado que o pratica.
• B. Apenas uma ação pode confi gurar um ato ilícito internacional. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Estado.
• C. Para fi ns de responsabilidade internacional, o dano tem de ser necessariamente material, ou seja, precisa ter expressão econômica.
• D. No Brasil, um ato ilícito internacional promovido por uma unidade federada não pode ser imputado ao Estado federal e, portanto, não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do país.
• E. Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo não podem ser imputados ao Estado para fi ns de responsabilidade internacional. Apenas atos do Poder Executivo podem ensejar a responsabilidade internacional do Estado.

A competência da Corte Internacional de Justiça é conferida:

• A.

  pelo art. 94 da Carta das Nações Unidas quando obriga seus membros a se comprometerem com suas decisões.

• B.

  pelas partes de sua jurisdição, quando a aceitam a qualquer tempo, mediante cláusula compromissória, segundo o art. 36, parágrafo 2o, de seu estatuto.

• C.

  por qualquer Tratado que trate sobre a matéria desde que assinado pelas partes litigantes respeitado o princípio da reciprocidade.

• D.

  pela própria Corte Internacional de Justiça atendidos os pressupostos do art. 36, parágrafo 2^o, letras a, b, c e d.

• E.

  pela existência de condição material, ou seja, de controvérsia entre os litigantes sobre matéria constante de tratado internacional.

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.

A ratificação, a cargo do Poder Legislativo, é a segunda fase de concretização do tratado.

• C. Certo
• E. Errado