Questões sobre Direito Internacional Privado

Segundo a Convenção de Viena, são obrigações do comprador, exceto:

• A. Encargo de examinar as mercadorias quando do recebimento para certificar-se da sua conformidade com os termos do contrato e informar ao vendedor o mais breve possível, se o contrato não fizer referência a prazo certo.
• B. Assim que colocada à sua disposição, receber a mercadoria, facilitando a prática de todos os atos do vendedor para conclusão do ato da entrega.
• C. Relativamente ao preço, solver outras despesas eventualmente estabelecidas no contrato, diversas do preço da mercadoria, tais como taxas de embarque, transporte, desembaraço dentre outras.
• D. Pagar o preço e receber a mercadoria desde que se encontre em conformidade com os termos estipulados no contrato ou na falta de fixação específica, seguindo as orientações da convenção.
• E. A mercadoria deverá estar em perfeitas condições de utilização para os fins a que se propõem, sendo o comprador responsabilizado por eventual desconformidade caso tenha conhecimento da intenção do vendedor.

A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais

• A. não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
• B.

  obsta que a parte interessada renove o pedido, suscitando preclusão, dado que se presume que o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem.

• C. obsta que a parte interessada renove o pedido, porque se presume que a aplicação da decisão arbitral ofende a ordem pública internacional.
• D.

  não obsta que a parte interessada renove o pedido, independentemente de saneamento dos vícios apresentados, dado que não há limites para requerimentos de homologação, em relação ao mesmo laudo arbitral.

• E.

  obsta que a parte interessada renove o pedido, dado que se presume que o vício de formalidade indique instituição desconhecida pelo direito brasileiro.

Quanto ao papel do indivíduo nas relações internacionais, considera-se que:

• A.

  é sujeito propriamente dito de direito internacional.

• B.

  tem capacidade de agir em direito internacional.

• C.

  possui personalidade jurídica internacional ativa.

• D.

  pode dispor livremente sobre aquisição e perda de sua própria nacionalidade.

• E.

  passou a beneficiar-se de crescente proteção internacional a partir do final da Segunda Guerra.

Cláusula aleatória de um contrato de compra e venda mercantil internacional, que visa a proteger as partes de acontecimentos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis é:

• A.

  Causas externas.

• B.

  Forças aleatórias.

• C.

  Força maior.

• D.

  Eventos fortuitos.

• E.

  Rescisão por vontade das partes.

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:

• A. a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.
• B.

  a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.

• C. a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas às importações, por parte dos estados signatários que, no entanto, podem manter políticas de restrições qualitativas.
• D. a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributação na exportação, proibida pelas regras do GATT, que especificamente vedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviços exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e que complementa as regras do Acordo.
• E.

  o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafiscal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.

O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?

• A. Princípio da transparência.
• B. Princípio do tratamento nacional.
• C. Respeito ao compromisso tarifário.
• D. Cláusula da nação mais favorecida.
• E. Princípio da vedação do desvio de comércio.

O debate em torno do movimento da globalização anima expressivos intelectuais do mundo contemporâneo. Discutese, entre outros, os efeitos normativos que a globalização suscita nos direitos internos. A concepção de um Direito de feição neoliberal, que comprovaria o triunfo do capitalismo, um dos aspectos que marcaria o fim da guerra fria, é denunciada ou festejada por vários pensadores, a propósito de críticos e de defensores do neoliberalismo globalizante. Entre os entusiastas do modelo neoliberal, destaca-se:

• A. Boaventura de Sousa Santos, que defende uma contraglobalização hegemônica e que intransigentemente critica as alternativas ao neoliberalismo, que vê como o estágio mais avançado do modelo econômico ocidental e que deve ser mantido de qualquer modo.
• B. Ulrich Beck, que defende uma sociedade de risco, na qual não há indicação de equívocos na globalização, concebida para distribuir riquezas e multiplicar possibilidades de ascensão social, inclusive eliminando diferenças entre países ricos e pobres.
• C. Francis Fukuyama, pensador ligado ao conservadorismo norte-americano, que vê na vitória do neoliberalismo o fim da história e o surgimento do último homem, metáforas utilizadas para caracterizar a inexistência de outras opções fora do capitalismo neoliberal.
• D. Michel Chossudovsky, que percebe no neoliberalismo normativo a única alternativa para o combate da globalização da pobreza, que teria como causas a reação de países periféricos no sentido de resistirem ao ideário do Consenso de Washington.
• E. Manuel Castells, que propõe uma terceira via, concebendo um modelo que implique na mitigação das regras do capitalismo, em favor de uma sociedade de bem-estar social, tendo como ponto de partida a negação de uma sociedade altamente informatizada, que denomina sociedade em rede.

Assinale a opção incorreto.

• A. No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.
• B. O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, definido pelo Protocolo de Olivos, estabelece um Tribunal Permanente de Revisão para o julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc – o que não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do de Olivos.
• C. Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por exemplo, com a Índia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), e atualmente negocia acordos com outros países.
• D. Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um mercado comum, atualmente o bloco se encontra no estágio de união aduaneira imperfeita (ou incompleta). Para a conclusão dessa etapa, basta a eliminação das exceções ao livre-comércio intrabloco.
• E. De acordo com o Protocolo de Usuhaia, a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o processo de integração entre seus signatários (países do Mercosul, Bolívia e Chile). Prevê o Protocolo que a ruptura da ordem democrática em um dos países pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nos processos de integração entre os membros desse Protocolo.

Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

A Convenção da União de Paris criou restrições adicionais com relação à proteção das inovações nos setores de biotecnologia e de agroindústrias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

A Convenção da União de Paris estabeleceu o princípio da assimilação do estrangeiro ao nacional, assegurando direitos aos países membros com relação a um outro país signatário quanto ao cumprimento das normas internas de cada país.

• C. Certo
• E. Errado