Questões sobre Direito Internacional Privado

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Os elementos de conexão são, na maioria dos casos, móveis, haja vista que podem se alterar pelo curso natural dos acontecimentos ou pela vontade deliberada das partes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Brasil e Uruguai, após várias tentativas de negociação direta, não chegaram a um consenso acerca da aplicação das regras do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) à importação de pneumáticos remodelados. De um lado, o Brasil defendia que as portarias ministeriais que proibiam a importação desses pneumáticos não contrariavam nenhuma regra de DIP. De outro, o Uruguai sustentava que a proibição da importação desse tipo de bem violava regras do MERCOSUL. Para dirimir essa controvérsia, foi constituído um tribunal arbitral que decidiu pela procedência da argumentação uruguaia e determinou que o Brasil retirasse de sua legislação interna restrições à importação de pneumáticos remodelados.

Nessa situação, é correto afirmar que, se o Brasil viesse a editar uma lei proibindo a importação de pneumáticos remodelados, esse ato caracterizaria descumprimento da referida decisão arbitral e, portanto, configuraria ilícito internacional que acarretaria para a República Federativa do Brasil o dever de indenizar o Estado uruguaio por eventuais danos advindos da proibição de importação de pneumáticos remodelados imposta pela referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os laudos do Tribunal Arbitral são inapeláveis, obrigatórios para os Estadospartes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação e terão relativamente a eles força de coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita à homologação do Supremo Tribunal Federal e ao registro na câmara de arbitragem da unidade da Federação em que se pretende executar o laudo.

• C. Certo
• E. Errado

Na homologação de sentenças estrangeiras,

• A.

  o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.

• B.

  o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.

• C.

  o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.

• D.

  quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.

• E. o sistema da delibação, consagrado na Itália, examina pormenorizadamente as questões de fato e de direito contidas na sentença a ser homologada.

Na arbitragem internacional,

• A.

  as partes estão obrigadas a serem representadas por advogados habilitados durante o procedimento arbitral.

• B.

  o tribunal arbitral está autorizado a aplicar medidas coercitivas contra as partes e terceiros.

• C.

  o princípio do livre convencimento não foi acolhido pela Lei no 9.307/96.

• D.

  as normas brasileiras concernentes à arbitragem apenas serão aplicadas se a sede do tribunal arbitral estiver localizada em nosso país.

• E.

  o procedimento arbitral, face à sua celeridade, é composto por uma única fase para a enunciação do laudo.

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

O Estado brasileiro está obrigado internacionalmente a eliminar de seus arsenais armas de destruição em massa que contenham agentes químicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

O banimento das armas bacteriológicas (biológicas) ou à base de toxinas não inibe o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados-partes ou a cooperação internacional para fins de defesa contra agressões de Estados que não sejam membros da Convenção sobre Proibição de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à base de Toxinas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que

• A.

  a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.

• B.

  circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.

• C.

  ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.

• D.

  o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.

• E.

  para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.

Quanto aos seguros nos contratos internacionais, é correto dizer que

• A.

  o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.

• B.

  é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.

• C.

  através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.

• D.

  o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.

• E.

  atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.