Questões de Direito Internacional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, a denúncia de um tratado internacional que não contenha disposição relativa à sua extinção pode ser exercida por um Estado quando esse direito puder ser deduzido da natureza do tratado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item abaixo.

Toda pessoa tem deveres para com a sua família, a sua comunidade e a humanidade, sendo que o direito individual é limitado pelo direito dos demais, pela segurança de todos e pelas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

De acordo com a corrente voluntarista, a obrigatoriedade das normas de direito internacional público deve-se a razões objetivas, não vinculadas à vontade dos Estados.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de direito internacional geral reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Essa normativa só pode, portanto, ser modificada por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.

A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 61 a 65, acerca de aviação civil internacional. Nesse sentido, considere que a sigla CACI, sempre que empregada, refere-se à Convenção de Aviação Civil Internacional, também conhecida como Convenção de Chicago.

Considere a seguinte situação hipotética. Um avião de transporte de passageiros, com registro de nacionalidade francesa, apresentou uma séria pane hidráulica, e, por isso, seu piloto teve de comandar um pouso forçado em território brasileiro. Apesar da violência do choque da aeronave contra o solo, nenhum dos passageiros morreu, mas vários deles sofreram ferimentos graves. Nessa situação hipotética, nos termos da CACI, a responsabilidade pela elaboração do respectivo inquérito será do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.

 Tendo as informações acima como referência inicial, julgue os próximos itens, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1989, mas ratificada por menos de 100 países, sendo um deles o Brasil, estabelece que, no mar territorial, todos os bens não econômicos existentes no seio da massa líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, constituem propriedade exclusiva do país ribeirinho. Estabelece ainda que, ao longo de uma faixa litorânea de até 100 milhas náuticas de largura, chamada de zona econômica exclusiva, a exploração desses bens também é exclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.

• C. Certo
• E. Errado